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Capacidade civil das pessoas com deficiência mental
Durante muito tempo, as pessoas com deficiência mental foram tratadas pelo legislador como um objeto de proteção sem poderem exercer plena capacidade civil por serem consideradas incapazes de tomar autonomia legal. Embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem tenha garantido a dignidade da pessoa humana a todas as pessoas, indistintamente, e ...openaire +1 more source
Capacidades sócio-estatais e as parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs)
Esta coletânea reúne pesquisas apresentadas no III Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), realizado em Brasília em julho de 2024, no contexto do G20 Social e das comemorações dos dez anos da Lei 13.019/2014. O volume está organizado em duas seções temáticas.openaire +1 more source
Desafiando os clássicos: personalidade e capacidade no direito civil do século xxi
2023openaire +1 more source
La clave hermenéutica de la nueva legislación civil sobre capacidad jurídica
Spanish Act 8/2021, which refonns Civil and Procedure Law conceming support to persons with disabilities in the exercise of their legal capacity, has meant a deep change in the traditional regulation of legal capacity and guardianship of persons with disabilities.openaire +1 more source
A Capacidade Civil e A Culpabilidade Penal dos Indígenas em Face da Constituição de 1988
Revista Da AGU, 2005exaly