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A capacidade civil e o modelo de proteção das pessoas com deficiência mental e cognitiva: estágio atual da discussão

Civilistica.com, 2020
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência.
Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Andressa Tonetto Fontana   +1 more
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A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino – paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente

Revista de Bioética y Derecho, 2020
Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006.
Tiago Vieira Bomtempo
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Policy Windows in an Authoritarian System: How Alignment, Leadership Signals, and Disasters Enabled Policy Entrepreneurship in China's Poverty Alleviation

Review of Policy Research, Volume 43, Issue 4, July 2026.
ABSTRACT China's poverty alleviation campaign is significant. Over the past four decades, the number of people in China living below the international extreme‐poverty line fell by close to 800 million, accounting for nearly three‐quarters of the global reduction in extreme poverty.
Zhiqi Xu, Wil Hout
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Parecer psiquiátrico indireto como instrumento legítimo na psiquiatria forense contemporânea

Debates em Psiquiatria
O parecer psiquiátrico indireto é um instrumento relevante na psiquiatria forense, especialmente quando a avaliação presencial é inviável. Sua validade depende da qualidade das fontes consultadas.
Eduardo Henrique Teixeira, Thiago Cabral Pereira, Alexandre Martins Valença   +2 more
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Aspectos da Cidadania Indígena: Contexto Histórico e Evolução Constitucional Emancipatória

Direito Público, 2021
A cidadania moderna, cumprindo seu papel de mantenedor da hegemonia capitalista, teve que ser ampliada e democratizada de modo a incluir os não-proprietários na reprodução da ordem social vigente, dando-lhes participação e pertencimento, funcionando ...
Julianne Holder da Câmara Silva
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Laws, Enforcement, and Strategy: A Multi‐Layered Qualitative Study of Multinational Enterprise Compliance Under European Union and Chinese Data Protection Regimes

Policy &Internet, Volume 18, Issue 2, June 2026.
ABSTRACT In an era of proliferating but divergent data protection regimes, the European Union's rights‐based approach and China's sovereignty‐centric model have become two dominant poles of global data governance. This article examines how multinational enterprises navigate compliance under these dual systems and how that compliance is shaped through ...
Yiping Cao
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A capacidade da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual para exercer atos de gestão empresarial

Civilistica.com, 2020
O tema do artigo pode ser inserido no contexto de mudança de paradigma relacionado à capacidade das pessoas com deficiência. A Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria da Abordagem das ...
Caroline Viriato Memória
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Redes e participação social em campos políticos da cooperação internacional: a experiência brasileira

Sociedade e Estado, 2011
Enfoco políticas, estratégias e mecanismos de representação e participação da sociedade civil em instâncias e processos decisórios e consultivos promovidos por organismos internacionais de cooperação sobre políticas públicas relacionadas ao ...
Flávia Lessa de Barros
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Administrative Capacity in Public Crisis Management—Better Than Its Reputation?

Risk, Hazards &Crisis in Public Policy, Volume 17, Issue 2, June 2026.
ABSTRACT In most crises, local administrations are on the institutional front line and while their response can take a wide variety of forms, it requires certain administrative skills to remain capable of acting. This study argues that the concept of administrative capacity offers a framework to consolidate key topics of current crisis research with ...
Paula Gnielinski, Sabine Kuhlmann, Lars Gerhold   +2 more
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos

Revista de Direito Sanitário, 2015
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a
Eduardo Tomasevicius Filho
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