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Norma geral antielisiva encartada no Código Tributário Nacional o confronto entre o princípio da capacidade contributiva e a regra da tipicidade fechada e a pretensa tributação por analogia

Revista do Direito Público, 2006
Verificar a possibilidade do emprego de norma geral antielisiva no direito pátrio, ouseja, tributação por analogia de fato jurídico extratípico de efeitos econômicosequivalentes a fato jurídico típico, com base na doutrina de abuso de direito e ...
Willian Robert Nahra Filho
doaj  

Paradisi e Paradossi Fiscali

Prisma Jurídico, 2011
Leonel Cesarino Pessôa
doaj   +1 more source

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