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UMA ANÁLISE DA CAPACIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ATUAÇÃO NA POLÍTICA EDUCACIONAL

Educação & Sociedade, 2023
RESUMO O presente artigo analisa como o Ministério Público se capacita para atuar nas políticas educacionais no Brasil. Para tanto, realiza um estudo de casos múltiplos, mediante análise documental das estratégias utilizadas nos estados de Alagoas, Amapá,
Barbara Cristina Hanauer Taporosky, Adriana Aparecida Dragone Silveira   +1 more
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A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021
Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ...
Ana Cláudia Mendes de Figueiredo
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
SUMÁRIO 1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder.
Flávia de Vasconcelos Lanari
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La seguridad jurídica como principio estructural del Derecho

, 2012
Tercera sessió de les 'Jornades sobre Seguretat Jurídica', organitzades per la Càtedra de Cultura Jurídica de la Universitat de Girona, a càrrec del Dr.Humberto Ávila de la Universidade do Rio Grande do Sul sobre seguretat jurídica2561.mp4 2561 ...
Ávila, Humberto
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A eficácia da capacidade contributiva e a justiça social

Revista do Direito Público, 2009
Verifica o presente estudo a eficácia jurídica e social do princípio da capacidade contributiva e sua aplicação aos tributos em geral a partir de uma análise crítico-descritiva, por meio de pesquisa doutrinária.
Carla Bonomo
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Pessoa natural. Personalidade. Subjetividade jurídica. Capacidade. Status. Os direitos da personalidade

Civilistica.com
O texto confere publicidade à prova escrita apresentada pelo autor à banca examinadora do Concurso Público para o Magistério Superior para Classe A – Assistente I, na Área de Direito Civil, inaugurado pelo Edital PROGEPE UFPR nº 330/2025.
André Luiz Arnt Ramos
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O assentimento ao consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica: por uma capacidade sanitária juridicamente reconhecida

Pensar, 2019
O presente artigo tem como objetivo problematizar o assentimento e o consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica a partir do reconhecimento da sua capacidade sanitária.
Kalline Carvalho Gonçalves Eler, Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira   +1 more
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O princípio da capacidade contributiva e suas relações com a seletividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados

Revista do Direito Público, 2007
O presente artigo visa discorrer sobre o princípio da capacidade contributiva e arelação existente entre ele e a seletividade no âmbito do Imposto sobre ProdutosIndustrializados.
Fernanda Fabiana Scarparo
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Decarbonization and the Rescaling of Water–Energy Bargaining: How Renewable Expansion Is Reshaping Iran–Iraq–Türkiye Transboundary Water Politics

World Water Policy, Volume 12, Issue 4, November 2026.
ABSTRACT This article examines how renewable‐energy expansion is changing water–energy bargaining among Iran, Iraq, and Türkiye in the Tigris–Euphrates basin. Much of the existing literature on transboundary water politics focuses on territorial control, upstream–downstream power asymmetries, legal rules, and hydro‐hegemony but gives less attention to ...
Umud Shokri
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Laws, Enforcement, and Strategy: A Multi‐Layered Qualitative Study of Multinational Enterprise Compliance Under European Union and Chinese Data Protection Regimes

Policy &Internet, Volume 18, Issue 2, June 2026.
ABSTRACT In an era of proliferating but divergent data protection regimes, the European Union's rights‐based approach and China's sovereignty‐centric model have become two dominant poles of global data governance. This article examines how multinational enterprises navigate compliance under these dual systems and how that compliance is shaped through ...
Yiping Cao
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