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A eficácia da capacidade contributiva e a justiça social

Revista do Direito Público, 2009
Verifica o presente estudo a eficácia jurídica e social do princípio da capacidade contributiva e sua aplicação aos tributos em geral a partir de uma análise crítico-descritiva, por meio de pesquisa doutrinária.
Carla Bonomo
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
SUMÁRIO 1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder.
Flávia de Vasconcelos Lanari
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Pessoa natural. Personalidade. Subjetividade jurídica. Capacidade. Status. Os direitos da personalidade

Civilistica.com
O texto confere publicidade à prova escrita apresentada pelo autor à banca examinadora do Concurso Público para o Magistério Superior para Classe A – Assistente I, na Área de Direito Civil, inaugurado pelo Edital PROGEPE UFPR nº 330/2025.
André Luiz Arnt Ramos
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O assentimento ao consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica: por uma capacidade sanitária juridicamente reconhecida

Pensar, 2019
O presente artigo tem como objetivo problematizar o assentimento e o consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica a partir do reconhecimento da sua capacidade sanitária.
Kalline Carvalho Gonçalves Eler, Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira   +1 more
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O princípio da capacidade contributiva e suas relações com a seletividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados

Revista do Direito Público, 2007
O presente artigo visa discorrer sobre o princípio da capacidade contributiva e arelação existente entre ele e a seletividade no âmbito do Imposto sobre ProdutosIndustrializados.
Fernanda Fabiana Scarparo
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Laws, Enforcement, and Strategy: A Multi‐Layered Qualitative Study of Multinational Enterprise Compliance Under European Union and Chinese Data Protection Regimes

Policy &Internet, Volume 18, Issue 2, June 2026.
ABSTRACT In an era of proliferating but divergent data protection regimes, the European Union's rights‐based approach and China's sovereignty‐centric model have become two dominant poles of global data governance. This article examines how multinational enterprises navigate compliance under these dual systems and how that compliance is shaped through ...
Yiping Cao
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Political Cycles, Electricity Policy, and Mexico's Economy

Latin American Policy, Volume 17, Issue 2, June 2026.
ABSTRACT Electricity reform in Mexico should stimulate economic growth, improve energy efficiency, and reduce greenhouse gas emissions. This article evaluates the successes and failures of reform and draws lessons across political cycles by analyzing changes in political dynamics—often tied to policy reversals—and the legal framework during the pro ...
David Bonilla
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ASPECTOS DESTACADOS ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O presente artigo analisa os aspectos relevantes da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sob o enfoque da previsão na legislação, de divergências doutrinárias acerca da capacidade penal e do entendimento dos nossos tribunais superiores.
Débora Cristina Freytag Scheinkmann, Rafaela Santos Martins da Rosa   +1 more
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Deconstructing Masculinity: A Mixed‐Methods Exploration of Health Access and Legal Implications Among Middle‐Aged Men in Yaoundé, Cameroon

Sexuality, Gender &Policy, Volume 9, Issue 2, May 2026.
ABSTRACT Masculinity significantly influences men's health‐seeking behaviors, yet its intersection with legal frameworks and healthcare access in Sub‐Saharan Africa remains underexplored. This mixed‐methods study investigates how gender norms and structural barriers influence healthcare experiences among 60 middle‐aged men (aged 30–60 years) in Yaoundé,
Ikekhwa Albert Ikhile, Carlos Joel Tchawouo Mbiada   +1 more
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O ser humano como sujeito de direito internacional

Prim@ Facie, 2010
A personalidade jurídica internacional constitui-se de dois pólos: o ativo e o passivo. O surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos confirma a tese da existência de direitos internacionais imediatamente dirigidos ao ser humano ...
Débora Alcântara de Barros Leal
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