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ASPECTOS DESTACADOS ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O presente artigo analisa os aspectos relevantes da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sob o enfoque da previsão na legislação, de divergências doutrinárias acerca da capacidade penal e do entendimento dos nossos tribunais superiores.
Débora Cristina Freytag Scheinkmann +1 more
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Political Cycles, Electricity Policy, and Mexico's Economy
Latin American Policy, Volume 17, Issue 2, June 2026.ABSTRACT Electricity reform in Mexico should stimulate economic growth, improve energy efficiency, and reduce greenhouse gas emissions. This article evaluates the successes and failures of reform and draws lessons across political cycles by analyzing changes in political dynamics—often tied to policy reversals—and the legal framework during the pro ...
David Bonilla
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Sexuality, Gender &Policy, Volume 9, Issue 2, May 2026.ABSTRACT Masculinity significantly influences men's health‐seeking behaviors, yet its intersection with legal frameworks and healthcare access in Sub‐Saharan Africa remains underexplored. This mixed‐methods study investigates how gender norms and structural barriers influence healthcare experiences among 60 middle‐aged men (aged 30–60 years) in Yaoundé,
Ikekhwa Albert Ikhile +1 more
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Social protection and resilience in protracted crises
International Social Security Review, Volume 78, Issue 2-3, Page 173-190, April-September 2025.Abstract This article critically examines perspectives on social protection’s role in strengthening resilience capacities in protracted crises – contexts where conflict and displacement persist for five years or longer. These crises shape how stakeholders navigate their mandates to provide support, while influencing how affected communities seek to ...
Carolina Holland‐Szyp, Jeremy Lind
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Revista do Direito Público, 2011 Este trabalho apresenta uma discussão acerca da capacidade das Câmaras Municipais integrarem relação jurídica processual. O objetivo desse estudo é o de sintetizar os entendimentos doutrinários sobre o assunto.
Igor Silva de Menezes
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O princípio da capacidade contributiva na constituição federal [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasExame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal.
Spinelli, Luiz Mário Silveira
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Risk, Hazards &Crisis in Public Policy, Volume 16, Issue 1, March 2025.ABSTRACT Disaster insurance is gaining prominence as a tool to address climate‐induced loss and damage in developing countries. Despite ongoing efforts to pilot disaster insurance in Malawi, adoption by households remains low. This study examines factors influencing the adoption of disaster insurance in Malawi, a country highly susceptible to climate ...
Stern Mwakalimi Kita
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Seguridad jurídica y precedentes judiciales
, 2012 Quarta sessió de les 'Jornades sobre Seguretat Jurídica', organitzades per la Càtedra de Cultura Jurídica de la Universitat de Girona, a càrrec del Dr.
Taruffo, Michele
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Produção Jurídica No Estado Contemporâneo
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2020 A produção jurídica, entendida como formação e alteração do sistema jurídico por meio da criação de normas pelos órgãos estatais, é temática central no Estado moderno.
Luís Fernando Sgarbossa +1 more
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Uma análise da teoria da fundamentação jurídica de Robert Alexy [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasEsta dissertação analisa a teoria da fundamentação jurídica de Robert ALEXY proposta no livro "Teoria de la argumentación jurídica".
Bohn, Claudia F. Rivera
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