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A função ressocializadora da pena à luz do compatibilismo e da eficácia dos direitos fundamentais

Para que serve a pena no mundo atual? A função da pena talvez seja um dos temas mais recorrentes em pesquisas acadêmicas que visam compreender os efeitos dessa intervenção jurídica, que ora é tida como retribuição ou limite ao poder punitivo estatal, ora como instrumento de controle formal contra atos que visam atingir bens jurídicos compartilhados por
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