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Revista Brasileira de Direito Processual PenalA atuação do Ministério Público Federal (MPF), responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos no Brasil, em crimes contra o mercado de capitais, tem sido marcada por uma série de lacunas e desafios.
Nahama Gomes dos Santos
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Concurso público - Anulação - Demissão [PDF]
, 1995 O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa.
Paula, Edylcea Tavares Nogueira de
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Edital nº 23, de 28 de outubro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa
, 1992 Coleção de editais de concursos públicos reunidos pela Coordenação de Relacionamento Pesquisa e Informação do Centro de Documentação da Câmara dos Deputados.Em conformidade com o Edital nº 1/1992, torna público o resultado da prova de Conhecimentos ...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
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Exame psicotécnico em sede de concurso público : aspectos pontuais [PDF]
, 2007 Trata-se de jurisprudência comentadaComenta a Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, discorrendo sobre o acesso, em condições de igualdade, aos cargos públicos no Brasil, considerando os aspectos gerais sobre o exame psicotécnico em sede de concurso ...
Gonçalves, Samuel Alvarenga
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Cuentos Lunares: Poems and Flash Fiction That Save Lives - A Euromelanoma Project During the COVID-19 Pandemic. [PDF]
Actas Dermosifiliogr, 2022 Flórez Menéndez A +5 more
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Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, 2019 O presente artigo busca a análise de questões de língua portuguesa do concurso público do STJ e do STM para os cargos de técnico e analista judiciário. Não é possível se ter um cargo público sem dominar bem o vernáculo, daí a grande importância de se ...
Me. Jonas Rdorigo Gonçalves +1 more
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Concurso para professor interino do 54º distrito escolar, SP, 1928
, 1928 Este documento é composto por fotografias autorizadas do original que se encontra no Arquivo Público do Estado de São Paulo na caixa SE 441.Tratam-se de provas de português e aritmética do concurso para professor interino do 54º distrito escolar de ...
Martins, Mercedes
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Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público
, 2007 Trata-se de parecer.Opina sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização profissional realizarem concurso público para admissão de pessoal permanente em observância ao que prescreve a Constituição Federal de 1988.
Rigolin, Ivan Barbosa
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Civilistica.comO texto confere publicidade à prova escrita apresentada pelo autor à banca examinadora do Concurso Público para o Magistério Superior para Classe A – Assistente I, na Área de Direito Civil, inaugurado pelo Edital PROGEPE UFPR nº 330/2025.
André Luiz Arnt Ramos
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Professor - Ascensão - Concurso público [PDF]
, 1998 - Professor. Estado de Santa Catarina. Acesso mediante comprovação de nova habilitação profissional. Estatuto do magistério público: Lei estadual n. 6.844/86. Incompatibilidade com o art. 37, II. da Constituição Federal.
Batista, Wagner Natal
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