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Evolution of the Spanish legal framework on migration and asylum: progress towards a decentralised system integrated into the EU [PDF]
The article analyzes the regulatory evolution of the Spanish legal framework on asylum and immigration, with particular reference to Organic Law 4/2000 of 11 January on the Rights and Freedoms of Foreigners in Spain and their Social Integration (LODYLE),
Itziar Gómez Fernández
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Abstract This article analyses the neutrality of the parliamentary presidency by comparing the models of the speakership in the United Kingdom and the presidency in France, Italy, Portugal and Spain in continental Europe. The article considers the various bodies that direct parliamentary work: the speakership and the presidency as one‐person bodies ...
Mikel Urquijo
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El Tribunal Constitucional como tribunal de conflitos: los conflitos constitucionales [PDF]
Em um texto denso e articulado, o autor busca demonstrar que a conflitividade na solução de competência entre Estado e as Comunidades Autônomas, embora não sendo prerrogativa do modelo espanhol – é o modelo democrático que se deseja nos Estados ...
García Roca, Javier; Universidad de Valladolid
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Abstract In this paper, we present a comprehensive case study analysis of a specific legal order issued by the Court of First Instance Number 6 of Santiago de Compostela on March 21, 2023. The focal point of the case study is the utilization of Electroconvulsive Therapy (ECT), a specific neurotechnology, in an emergency clinical situation.
Ekain Payán Ellacuria +1 more
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Mutaciones constitucionales y la problemática de su control en el Estado constitucional
Este artículo aborda la problemática inherente a las mutaciones constitucionales que se materializan en los cambios que sufre el texto constitucional al margen del proceso formal de reforma previsto para tal efecto. Las mutaciones constitucionales tienen
Enrique Uribe Arzate +1 more
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This article explores the formation of the modern legal subject in post-constitutional and Pahlavi Iran (1906-1979) and its relationship to citizenship.
Hadi Enayat
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O direito de resistência como problema constitucional [PDF]
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Estuda o fenômeno do direito de resistência, principalmente quanto a sua dimensão jurídica, tendo como fundamentos os teóricos modernos que justificam a sua ...
Buzanello, José Carlos
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O feriado como direito fundamental e elemento indispensável para o exercício da cidadania no âmbito do Estado Constitucional [PDF]
O feriado deve ser considerado como um elemento vivo da identidade do Estado Constitucional, ou seja, como elemento de identidade cultural do mesmo. O Estado Constitucional necessita de elementos culturais que lhe dê base, eis que a cultura é um dos ...
Maraschin, Claudio; Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter)
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