Direito Público, 2019 O presente artigo trata da necessidade constitucional de incluir, no conceito de fato da Administração, a violação da boa-fé objetiva cometida pelo ente público – o que confere ao contrato o direito à revisão do contrato administrativo quando o ...
Thiago de Lucena Motta +1 more
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Contrato administrativo - Subcontratação - Cessão
Revista de Direito Administrativo, 1998 - A subcontratação não produz relação direta entre a Administração e o subcontratado. Na cessão total ou parcial do contrato o cessionário assume a situação de contratante, investindo-se no status contratual em substituição ao cedente.
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Contrato administrativo - Aprovação - Dispensa
Revista de Direito Administrativo, 1982 Tribunal de Contas da ...
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[Beneficiaries of private health plans that used the public outpatient hemodialysis network in Brazil between 2012 and 2019]. [PDF]
Cad Saude Publica, 2023 Amorim LC, Cherchiglia ML, Reis IA.
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Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2013 Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93.
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La garantía única en contratos estatales a la luz de la nueva ley de contratación estatal (ley 1150 de 2007) [PDF]
, 2013 El crecimiento de la Internet significó para el mundo económico la apertura comercial y la oportunidad de mayores desarrollos tecnológicos. Sin embargo, para el derecho, específicamente para el área de la propiedad industrial, significó el inicio de una ...
Bedoya Escobar, Andrés Felipe +1 more
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Prestação do Serviço Público de Saneamento Básico Análise da prestação do serviço pela Casan ao Município de Florianópolis diante das novas configurações da Administração Pública e da Lei 11.445/07 [PDF]
, 2008 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por escopo identificar os elementos que envolvem a prestação do serviço público de saneamento básico pela Casan ao Município de ...
Albuquerque, Fabrício Santin de
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Clinical validation of the isothermal RT-LAMP test for rapid diagnosis of SARS-CoV-2 [PDF]
Biomedica, 2022 Hurtado L +11 more
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Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução
Revista de Direito Administrativo, 1993 - O acréscimo de obra de serviço, dentro do limite fvcado no §l? do art. 55 do Decreto-lei 2.300/80, deve respeitar o prazo máximo de duração do contrato (art. 47, I).- O excesso previsto no §4º do art. 55 somente se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação e se perdurar o motivo determinante.- A rescisão do contrato ...
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Desarrollo de modelo de gestión que optimice el proceso de control administrativo de la interventoría, aplicado a la ejecución de proyectos de infraestructura pública [PDF]
, 2016 Trabajo de investigaciónSe formula un modelo gestión integral basado en los fundamentos del control administrativo que ejerce la interventoría en la construcción de obras públicas, a través de la implementación de técnicas de la Informática y las ...
Orjuela-Pedraza, Nolher Rodolfo
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