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International Journal of Digital Law, 2023 O presente trabalho tem por objetivo analisar se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos administrativos. Para este propósito, são identificados os requisitos que o CDC exige para configuração da relação consumerista, para na sequência
Rafaella Queiroz Del Rei Conversani +2 more
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Lección 19. Contratos del sector público
Revista de Derecho Público, 2023 SUMARIO: 1. ACTIVIDAD CONTRACTUAL DEL SECTOR PÚBLICO.—2. EUROPEIZACIÓN DE LA CONTRATACIÓN PÚBLICA: 2.1. El sector público como cliente en el mercado; 2.2. Marco jurídico; 2.3. Conceptos funcionales del Derecho europeo: 2.3.1.
Silvia Díez Sastre
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 O presente estudo objetiva analisar a evolução do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado, desde a teoria de irresponsabilidade até o atual ordenamento jurídico brasileiro. O advento da Lei nº 13.655/2018 trouxe novas discussões no âmbito
Vivian Cristina Lima López Valle +1 more
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Revista do Direito Público, 2022 O artigo discorre sobre os efeitos contratuais da formação de cartéis e da combinação de preços para as contratações públicas. A pesquisa tem cunho bibliográfico, documental, de natureza qualitativa, pelas análises realizadas, e exploratória, uma vez ...
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA +1 more
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Virtuajus, 2020 A pandemia de COVID-19 alterou substancialmente a dinâmica de vida das pessoas já que medidas para conter a propagação implicaram na diminuição de circulação de pessoas. Assim, além dos custos extraordinários com a saúde, o poder público deve atentar-se para os impactos provocados às atividades decorrentes dos contratos administrativos firmados.
Bruno de Almeida de Oliveira +4 more
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Desafios concorrenciais da nova lei de licitações:
Revista de Defesa da Concorrência, 2022 Contexto: O presente trabalho localiza-se no contexto de transição entre o antigo e o novo regime geral de licitações e contratos administrativos, promulgada em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021.
Eduarda Militz Santos
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2023 O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato
Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel +1 more
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Documentación Administrativa, 2017 La causas de resolución de los contratos administrativos en la nueva Ley de Contratos del Sector Público de 2017.
Concepción Barrero Rodríguez
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PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES:UMA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS AVANÇOS E CRÍTICAS
Vertentes do Direito, 2020 Este trabalho tem por objetivo examinar os principais avanços e críticas atribuídos ao Projeto da Nova Lei de Licitações que tramita no Congresso Nacional brasileiro com o escopo de conferir maior eficiência e de exaltar estratégias de combate à ...
Lidiane Dutra Dias
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A nulidade nos Contratos Administrativos
Católica Law Review, 2020 O presente artigo dedica-se à análise do desvalor jurídico da nulidade nos contratos administrativos, tendo em vista a sua atual configuração quer no âmbito da invalidade derivada/consequente quer no âmbito da invalidade própria do contrato.
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