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Contratos, licitaciones y servicios públicos a la luz de los tratados internacionales en derechos humanos incorporados en el derecho brasilero

Revista Digital de Derecho Administrativo, 2020
El artículo busca identificar cómo los tratados internacionales en derechos humanos determinan directa o indirectamente el régimen jurídico de los contratos administrativos, las licitaciones y los servicios públicos, incluso cuando estos son delegados a ...
Felipe Klein Gussoli
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A exorbitância nos contratos administrativos

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021
A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, as quais resultam de prerrogativas diferenciadas conferidas à Administração Pública, tomando assento nas relações contratuais que estabelece com terceiros, quer precedidas da realização de processo administrativo ...
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La caducidad de los contratos administrativos

Estudios de Derecho, 1960
La caducidad de los contratos administrativos.
Jairo E. Duque Perez
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A forma nos contratos administrativos

Revista de Direito Administrativo, 1975
Dispensa de lavratura de contratos em livro propno. Competênciado Tribunal de Contas da União. A forma do ato jurídico. Licitações.A lei da reforma administrativa. O controle. Art. 14 do Decreto-lei nl? 200, de 1967. Conclusão.
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Contrato administrativo - Licitação - Publicação

Revista de Direito Administrativo, 1976
Tribunal de ...
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Una concepción iusadministrativista de los contratos públicos

Derecho PUCP, 2011
El artículo analiza las principales características de los contratos administrativos y destaca el enfoque de supraconcepto, común a los contratos privados y públicos.
José Luis Meilán Gil
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Contrato administrativo - Subcontratação - Cessão

Revista de Direito Administrativo, 1998
- A subcontratação não produz relação direta entre a Administração e o subcontratado. Na cessão total ou parcial do contrato o cessionário assume a situação de contratante, investindo-se no status contratual em substituição ao cedente.
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Mutabilidad de los contratos de la administración en el Derecho Uruguayo

Derecho PUCP, 2011
El artículo resalta la importancia práctica y teórica de la contratación administrativa. Por ello, explica el consenso doctrinal que justifica el carácter vinculante de los contratos de las entidades estatales para, posteriormente, desatar los modos, los
Juan Pablo Cajarville Peluffo
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Gestão de níveis de serviços: um instrumento para aprimorar as contratações da administração pública estadual e municipal

RACE: Revista de Administração, Contabilidade e Economia, 2017
A fiscalização de contratos administrativos, apesar da sua importância nas contratações públicas, é uma atividade que o Estado frequentemente tem dificuldades em operacionalizar e garantir aderência à legislação.
Paulo Silvestre Schmitt, Clerilei Aparecida Bier   +1 more
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Alteração dos contratos administrativos

Revista de Direito Administrativo, 1999
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