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A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de concessão de serviços públicos: a cláusula "rebus sic stantibus" como instrumento da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem como escopo investigar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos contratos de concessão de serviço público, observadas suas ...
Matos, Mayara Kupinski
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, 1988 Tesis (Abogado) -- Universidad de Cartagena. Facultad de Derecho y Ciencias Políticas. Programa de Derecho, 1988Estudios de normas que han regulado los contratos administrativos con la ley de 1941, hasta el actual estatuto contractual que es el decreto ...
Mendoza de Merlano, Marina +1 more
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O princípio da boa-fé nos contratos administrativos: um estudo sobre o princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos com enfoque no comportamento da Administração pública. [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem por objetivo trazer argumentos que embasariam a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos, sustentando que ...
Souza, Robson Ignácio de
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CONTRATOS/CONVÊNIOS COM FUNDAÇÕES NAS IFES BRASILEIRAS: ELEMENTOS DE DESPESA E EXEGESE DA LEI 8.958/94 [PDF]
, 2015 Irregularidades em Acórdãos relativas à relação jurídica entre Universidades Federais e suas Fundações de Apoio são registradas hodiernamente. O objetivo deste estudo é identificar as cautelas necessárias pelo gestor das Instituições Federais de Ensino ...
SOUTO, MÁRCIA DE LOURDES LINS +5 more
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Documentación Administrativa, 2012 Se analiza en este trabajo la organización y principal doctrina del Tribunal administrativo de Contratos Públicos de Aragón. La finalidad es dar cuenta del funcionamiento de este órgano de recursos contractuales y la incidencia en la gestión práctica.
José María Gimeno Feliu
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A exorbitância nos contratos administrativos
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021 A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, as quais resultam de prerrogativas diferenciadas conferidas à Administração Pública, tomando assento nas relações contratuais que estabelece com terceiros, quer precedidas da realização de processo administrativo ...
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Rescisão do contrato administrativo motivada no interesse público [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo, por parte de Administração Pública, motivada no ...
Martins, Felipe Pierri
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Thēmis, 1999 En el presente artículo el autor hace una reseña de los criterios que han servido para diferenciar los contratos que celebra la Administración Pública, conocidos como contratos administrativos, de los contratos civiles.
Manuel de la Puente y Lavalle
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Revista Jurídica Jalisciense, 2022 A partir del análisis jurídico de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, la Ley Federal del Trabajo y los respectivos Contratos Colectivos de Trabajo se precisa la vía laboral para sancionar a los trabajadores académicos y ...
María Esther Avelar Álvarez +2 more
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