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EL CONTROL A LAS CLÁUSULAS ABUSIVAS EN LOS CONTRATOS DE ADHESIÓN CON CONSUMIDORES [PDF]
Opinión Jurídica, 2011 Una cláusula abusiva es aquella que implica un atentado contra el principio de la buena fe en la medida en que involucra una desproporción significativa entre las obligaciones y beneficios que adquieren las partes.
Verónica María Echeverri Salazar
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Virtuajus, 2020 A pandemia de COVID-19 alterou substancialmente a dinâmica de vida das pessoas já que medidas para conter a propagação implicaram na diminuição de circulação de pessoas. Assim, além dos custos extraordinários com a saúde, o poder público deve atentar-se para os impactos provocados às atividades decorrentes dos contratos administrativos firmados.
Bruno de Almeida de Oliveira +4 more
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El contrato administrativo electrónico
593 Digital Publisher CEIT, 2021 El contrato administrativo electrónico como parte de las actividades que se desarrolla dentro del derecho público, reviste de gran importancia a raíz de la sistematización de las formas o procedimientos de la contratación pública, que se han complementado en la necesidad de la utilización de herramientas tecnológicas integradas por un sistema oficial ...
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Do contrato administrativo: modalidades e cláusulas exorbitantes
Revista do Direito Público, 2011 Busca-se com este estudo apresentar uma explanação clara a respeito dos contratos administrativos, bem como de suas modalidades e suas cláusulas exorbitantes. Procura-se proporcionar uma distinção sobre as diversas modalidades de contrato administrativo,
Victor Ribeiro Travain
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O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2021 A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário.
Rafael Costa Santos +1 more
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A nulidade nos Contratos Administrativos
Católica Law Review, 2020 O presente artigo dedica-se à análise do desvalor jurídico da nulidade nos contratos administrativos, tendo em vista a sua atual configuração quer no âmbito da invalidade derivada/consequente quer no âmbito da invalidade própria do contrato.
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Los contratos de asociación público privada ¿Novedad o huida del derecho administrativo?
Revista Digital de Derecho Administrativo, 2021 La investigación condensada en el presente trabajo tuvo como propósito determinar si las asociaciones público-privada (APP), como técnica o modo de colaboración entre el sector público y privado, requieren de una nueva tipificación dentro de la ...
Mariano Carbajales
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Revista do Direito Público, 2007 Análise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP.
Ariane Catenaci de Lima +1 more
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Revista Digital de Derecho Administrativo, 2019 Si el juez administrativo ha construido una jurisprudencia garantista en cuanto al reconocimiento de prestaciones en favor del particular que logra probar que su vinculación contractual de servicios con el Estado se trató en la realidad de una relación ...
José Sanjuanelo Ortiz
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Contrato administrativo no Brasil: do autoritarismo à consensualidade
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2016 A teoria do Direito Administrativo está em mudanças. A concepção de administração autoritária vem paulatinamente sendo substituída por uma nova perspectiva, mais consensual, que visualiza o indivíduo como um sujeito de direito.
Ana Cristina Aguilar Viana
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