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As parcerias público-privadas na perspectiva constitucional brasileira [PDF]
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação trata das parcerias público-privadas dentro da perspectiva constitucional brasileira.
Niebuhr, Pedro de Menezes
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O Procedimento Licitatório Simplificado para Empresas Estatais [PDF]
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho é um estudo acerca da realidade do procedimento de compra e contratação nas empresas públicas brasileiras, a submissão destas à Lei 8.666 ...
Rosa, Mariana Aguiar da
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La celebración de contratos públicos
Michel Guibal
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A impugnação administrativa dos actos de formação dos contratos públicos no direito português
El artículo de reflexión artículo tiene como objetivo investigar la naturaleza de los problemas administrativos de la impugnación de decisiones adminis- trativos en los procedimientos de formación de contratos públicos, regula- dos por la ley portuguesa,
Luís Manuel Marques Alves
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Capacitação de servidores públicos para fiscalização de contratos administrativos
Trata-se de revisão narrativa acerca da produção acadêmica sobre capacitação de servidores públicos para fiscalização de contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133 (BRASIL, 2021)
Thobias de Paiva Camargo +1 more
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El contrato administrativo: ¿lex inter partes o ius vivandi?
En el presente trabajo se estudia si en los contratos públicos el principio de observancia de los pactado (pacta sunt servanda, o lex inter pares) tiene preponderancia sobre el principio del ius vivandi típico de los contratos administrativos.
Pedro José Jorge Coviello
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[Challenges and implementation of blockchain on healthcare COVID-19 pandemic in Primary Care]. [PDF]
Sánchez López JD +2 more
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Contratos de empréstito externo. Condicionamiento y renuncia de la soberanía
El escrito presenta los principales resultados del análisis jurídico-político de algunos empréstitos externos en el campo de las obras de acueducto y de alcantarillado, lParticipacion, Control ciudadano, a falta de controles, las condicionalidades y los ...
Rubén Jaramillo
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[Public-private partnerships in the Colombian healthcare system: institutional mechanisms and disputes over healthcare management]. [PDF]
Uribe-Gómez M +2 more
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