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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2022 Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário
Mariana Dionísio de Andrade +1 more
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Courts as an arena for socioenvironmental change: Lessons from the Argentine courts
European Law Journal, Volume 29, Issue 3-6, Page 294-311, May-November 2023., 2023 Abstract Trends in the Argentine courts indicate a judicial preference towards flexibility in light of possibly serious environmental consequences, particularly in relation to mining. Through a liberal interpretation of constitutional provisions where collective environmental rights are threatened, the courts have expanded access to justice, leading ...
Asmaa Khadim
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ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DE GARANTIAS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2023 Pelo uso de metodologia racional-analítico estudou-se o juiz das garantias face aos princípios constitucionais, em principal o princípio do juiz natural, fazendo a análise das eventuais violações deste instituto jurídico, pontuando seus conceitos e ...
Lucas Mangolin Alves +2 more
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Prisma Jurídico, 2019 O presente artigo, por meio de metodologia indutiva e pesquisa doutrinária e jurisprudencial, se propõe a elucidar o princípio da co-culpabilidade às avessas, uma realidade flagrante em nossa legislação, o qual se manifesta por meio de três vertentes ...
Robson Leandro Soda +1 more
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Prim@ Facie, 2012 O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima
Renan do Valle Melo Marques +1 more
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Revista Direito Mackenzie, 2012 O presente artigo trata da aplicação doutrinária e jurisprudencial da inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade supralegal nos crimes tributários. Para tanto, faz-se uma análise da Lei n.
Marco Aurélio Florêncio Filho
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES [PDF]
, 2005 Abordagem sobre a extinção da punibilidade nos crimes tributários. Sonegação fiscal. Breve histórico da legislação que cuida da extinção da punibilidade nos crimes tributários. Atual tratamento do tema no Brasil em razão do Programa de Recuperação Fiscal
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
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Os Crimes fiscais: em especial, o crime de abuso de confiança (fiscal) [PDF]
, 2012 Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Professor Dr. António da Costa OliveiraNo contexto económico e financeiro grave em que todos nos encontramos, o tema que se apresenta considera-se importante e atual ...
Carneiro, José Carlos Ferreira
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O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal [PDF]
, 2015 Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito.
Silva, Jardel Luís da
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Dos maxiprocessos aos casos triviais
Boletim IBCCRIM, 2020 Este artigo discorre acerca da Teoria da Cegueira Deliberada, particularmente quanto à sua aplicação em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Chiavelli Facenda Falavigno +2 more
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