CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS REFLEXOS DA AUSENCIA DE ESTABALECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
A COMPLACÊNCIA DO JUDICIÁRIO COM A INADIMPLÊNCIA: DAS PENAS DE MULTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUA INOBSERVÂNCIA
O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA E OS IMPACTOS NA EXECUÇÃO CIVIL: A INCOERÊNCIA DE UM SISTEMA MAIS PROTETIVO AO PATRIMÔNIO DO QUE À LIBERDADE.
