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Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2016 This article discusses the legal and social impact of the internalization, within the Brazilian law, of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD, 2008) and its regulations - through the Brazilian Law on the Inclusion of Persons ...
Cícero Pereira Alencar +2 more
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Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2019 O presente trabalho pretende discutir os aspectos inerentes à “Curatela sob Medida”, ou “Curatela Parcial”, prevista no artigo 85, §2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 755 e inciso I do Código de Processo Civil de 2015, sob a perspectiva interdisciplinar dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e suas potencialidades e capacidade.
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Autonomía y vulnerabilidad en la vejez: respuestas judiciales emblemáticas
Revista de Derecho Privado (Bogota. 1997), 2018 En este trabajo se debate acerca de la autonomía de la voluntad de las personas mayores en situación de dependencia a la luz del derecho de la vejez. Para ello, se estudia el sistema de la autonomía compuesto por la capacidad, la voluntad, la curatela y ...
María Isolina Dabove
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Revista de Bioética y Derecho, 2017 Introducción y objetivo. El objetivo del estudio es analizar y reflexionar si se cumplen las directrices de la Convención Internacional de Naciones Unidas sobre los derechos de las personas con Discapacidad sobre el tipo de medida de protección adoptada ...
Natalia Bretón Diez +3 more
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A visão dos tribunais superiores sobre a curatela após o estatuto da pessoa com deficiência
Revista de Doutrina JurídicaObjetivo: o artigo tem como objetivo analisar decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da curatela após a promulgação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD e do Estatuto
Marina Neves de Campos Mello +1 more
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And, 2020 L'Archivio Centrale è l'archetipo dell’anti-museo, fondato sulla consapevolezza che ogni tentativo di conservazione e curatela è basato su costruzioni ideologiche e costituisce un atto di potere sull'uomo.
2A+P/A
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ALGUNAS NOTAS AL HILO DEL ARTÍCULO 22 DE LA LEY GENERAL TRIBUTARIA [PDF]
Crónica Tributaria, 2014 En el artículo se exponen diferentes comentarios relativos a la capacidad de obrar en el orden tributario, tal y como figura regulada en el artículo 22 de la norma básica del Ordenamiento Tributario español, la Ley General Tributaria, y cuestiones ...
Domingo Carbajo Vasco
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A Atuação do serviço social nos processos de interdição civil: uma prática voltada para a garantia de direitos e de caráter emancipatório? [PDF]
, 2008 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço SocialO presente trabalho busca identificar a atuação do Serviço Social nos processos de Interdição Civil: se esta atuação dispõe de prática voltada para a
Teixeira, Flaviana
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A curatela e a efetivação da dignidade e da autonomia da pessoa humana [PDF]
, 2022 O presente artigo busca analisar o instituto da curatela a partir da internacionalização dos direitos humanos e da repersonalização do direito civil no ordenamento jurídico brasileiro.
Barp, Valéria
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Civilistica.com, 2020 O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência.
Simone Tassinari Cardoso Fleischmann +1 more
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