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A arbitragem de litígios sobre dados pessoais

, 2023
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – POR QUE PRECISAMOS SABER COMO OS NOSSOS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

Revista Jurídica, 2021
O referido artigo científico busca apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 e explicar como o tratamento de dados pessoais deve acontecer. Dessa forma, é apresentado como a lei surgiu, o conceito de dados pessoais, as formas de tratamento destes dados, o direito à privacidade e à informação, direito ao esquecimento e à ...
Marina Rubia M. Lôbo de Carvalho, Isabella Teixeira Martins   +1 more
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Supracontratualidade e proteção de dados pessoais:

Direito & TI, 2023
A perfilização aplicada aos contratos de consumo gera um ecossistema contratual, composto pelo próprio instrumento contratual e pelos termos de uso, enquanto um contrato de adesão o qual é utilizado para obtenção dos dados dos titulares de dados pessoais, a fim de compor o banco de dados de perfis de consumo. Portanto, o objetivo do presente trabalho é
Fernanda Shimomura Zuffa, Pedro Alberto Alves Maciel Filho, Tarcisio Teixeira   +2 more
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Telemedicina versus Proteção de Dados Pessoais. Os Dados de Saúde como Dados Pessoais

Percursos & Ideias, 2022
Telemedicine was adopted, in the Portuguese Health System, as a tool that helps in the provision of health care, helping, in a pandemic, against the spread of the virus that causes COVID-19. However, the use of telemedicine contributes to an increased risk of breaching personal data, especially special data such as health data.
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Dados Cadastrais e Dados Pessoais na Investigação Criminal

Direito & TI, 2020
O presente artigo visa compilar as disposições legais acerca dos dados cadastrais, bem como, traçar um paralelo entre as leis esparsas e correlação com a previsão de “dado pessoal” trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Analisa-se a possibilidade de acesso aos dados cadastrais e os dados pessoais pela autoridade policial, afastando ...
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Teletrabalho e proteção de dados pessoais

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2014
O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma discussão acerca da nova realidade mundial laboral: o teletrabalho. Para tanto, parte de questões essenciais à compreensão da nova modalidade de trabalho, focando-a principalmente em sua versão subordinada, geradora de relação empregatícia.
Denise Pires Fincato, Regina Linden Ruaro   +1 more
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