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O direito fundamental à proteção de dados e os desafios da formação cultural brasileira: entre as raízes do Brasil e as fronteiras da Europa

Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
Este artigo tem por objetivo: estudar se a positivação do direito fundamental à proteção de dados - artigo 5º, LXXIX, CF, constitui-se em elemento suficiente para implementar a respectiva cultura no Brasil, considerando a inspiração à legislação ...
Têmis Limberger
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O acesso à justiça como direito fundamental no município de Mafra/SC

Academia de Direito
O presente artigo científico aborda o direito ao acesso à justiça como direito fundamental para pessoas economicamente hipossuficientes no Brasil, portanto, é necessário explanar esse direito como garantia constitucional, através da assistência ...
Michele Aparecida dos Santos Bueno, Mariza Schuster Bueno   +1 more
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O direito fundamental à convivência familiar e as crianças e adolescente em medida de proteção de acolhimento

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
O direito à convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, consagrado constitucionalmente. Esse direito foi construído internacionalmente a partir Declaração de Genebra sobre os Direitos das Crianças, de 1924 e a Declaração ...
Raphaela Tangioni
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DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, COGNIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”: para onde caminhamos?

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL
A nova ordem que se busca no processo jurisdicional é aquela que se assenta, fundamentalmente, no estrito respeito à principiologia constitucional democrática.
Maurício Ferreira Cunha
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O direito fundamental da educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis frente ao abandono intelectual no ensino infantil e fundamental nível 1

Academia de Direito
Os Direitos Fundamentais, tais como à saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, entre outros, se baseiam na Dignidade da Pessoa Humana e buscam a proteção dos cidadãos, onde o Estado tem o dever de garanti-los. Assim,
Anelise Assis, Mariza Schuster Bueno
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Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tutela dos direitos dos usuários no Marco Civil da Internet

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL
O presente artigo analisa o quadro de direitos subjetivos dos usuários consagrado no Marco Civil da Internet à luz da exigência de respeito ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, utilizando as categorias ligadas à doutrina da tutela dos ...
Luis Alberto Reichelt
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PRIVACIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

RESUMO: O presente artigo visa tratar da privacidade, em sua acepção ampla, a qual pode ser definida como o direito que tem o indivíduo de manter dados e informações não invadidos, bem como expor o valor do direito da privacidade, a sua fundamentação jurídica e a importância da preservação como Direito Fundamental.
Frederico Gurgel Câmara, Danilo Severino Ramos da Silva, Rodrigo Gomes de Lucena, Manuella Cássia Peixoto Villa Nova   +3 more
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Direito do trabalho como direito fundamental

2014
Based on the formal definition of employment law, as the "set of rules and principles related to the subordinate labor phenomenon and grouped according to one Labor Science geographically and historically determined", derived from the mandatory rules of public and private law with constitutional boundaries, we seek with this work to evidence structural
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Direito fundamental ao governo honesto

Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2011
O presente artigo propõe que o direito ao governo honesto seja analisado como direito fundamental. Inicialmente, traça um panorama acerca dos direitos fundamentais, suas características e dimensões sob as quais são estudados. Em seguida, avança na teoria dos deveres de proteção, da qual se extrai o postulado da proibição da proteção deficiente dos ...
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O direito ao esquecimento e a decisão do Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral nº 786

Revista Brasileira De Direito Civil, 2021
, Bruno Torquato de Oliveira Naves
exaly