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O direito ao meio ambiente como direito fundamental: as bases da construção da jusfundamentabilidade do direito ao ambiente no constitucionalismo de 1988

Brazilian Journal of Development, 2022
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Direito Internacional do Trabalho

2022
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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 2020
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DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: análise dos direitos fundamentais no meio ambiente digital.

Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 2017
Lucas Gonçalves da Silva, Mariana
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Por um direito à cidade comunitário-participativo: a implementação de direitos fundamentais no espaço urbano pela ótica do pluralismo jurídico

Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, 2020
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O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade

Revista Da Faculdade De Direito, 2017
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01-Direito Internacional Introducao

2020
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Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença

Cadernos De Pesquisa, 2002
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Atividade Complementar Direito Internacional Privado Cooperação internacional

2018
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Direito internacional privado

1988
Correia, A. Ferrer, Pinto, Fernando Augusto de Sousa Ferreira   +1 more
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