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Crisis del estado y estado constitucional
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2010 El Estado Constitucional comporta la aparición de un nuevo paradigma de Estado de Derecho que alcanza de lleno a los modelos teóricos de la Ciencia del Derecho y a las categorías epistémicas sobre las que ésta se había construido.
Alfonso de Julios-Campuzano
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The Economic History Review, Volume 78, Issue 4, Page 1118-1150, November 2025.Abstract This article examines the relationship between national politics, sovereign default, credit rationing, and their effects on fiscal revenues and exports in nineteenth‐century Colombia. Using quantitative and qualitative analysis, it challenges existing narratives on Colombia's lack of sustained nineteenth‐century export‐led development, showing
Andrew Primmer
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Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da dministração pública no estado constitucional de direito [PDF]
, 2012 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011A tese Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da ...
Bortoli, Adriano De
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La era de la estatalidad anticonstitucional en Colombia (1949-1990)
Pensamiento Jurídico, 2011 El siguiente artículo pretende analizar, desde los métodos del constitucionalismo comparado, la degeneración del Estado constitucional en Colombia durante el período de 1949 a 1990.
Bernd Marquardt
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Soberania e superação do estado constitucional moderno. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p107
Pensar, 2010 O presente trabalho tem como objetivo propor uma discussão científica sobre os efeitos da globalização na base teórica do Estado Constitucional Moderno e sobre o conceito tradicional de Soberania.
Paulo Márcio Cruz
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Family Policies in Brazil: Continuity and Change in the Recent Democratic Era
Social Policy &Administration, Volume 59, Issue 6, Page 1042-1054, November 2025.ABSTRACT The article identifies five key moments in Brazil's recent history related to family policies mapping both the continuities and changes in the last 30 years, as well as the possibility that policies may coexist in ways that either strengthen or weaken familialism and gender stereotypes.
Natália Sátyro +2 more
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Metamorfoses do Estado Constitucional e a Teoria Hegeliana da Constituição [PDF]
, 2007 O problema do nosso artigo se coloca assim: em contexto de mundialização assimétrica, é possível a inserção soberana na política global? Ou seja, os Estados, nas suas relações internacionais, são levados a possuir uma estratégia de inserção mundial ...
Schmidt, Ernani; Universidade Católica de Pelotas +2 more
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Los modelos penales en el Estado contemporáneo: constitucionalismo y neoliberalismo
Revista Latinoamericana de Derecho SocialEn este ensayo exponemos las características de los modelos penales en el Estado constitucional y en el Estado neoliberal. Los modelos penales del Estado constitucional pretenden ser garantistas, abogan por un derecho penal mínimo, y de acto. Sin embargo,
Jaime Fernando Cárdenas Gracia
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Sexuality, Gender &Policy, Volume 8, Issue 3, August 2025.ABSTRACT This article examines the critical role of community engagement in public policy development in Kenya, advocating for inclusive governance. It explores the complex interplay between community engagement, public policy, and governance, highlighting the constitutional and legislative framework supporting public participation in Kenya.
Majani Edward +1 more
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O direito de resistência como problema constitucional [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Estuda o fenômeno do direito de resistência, principalmente quanto a sua dimensão jurídica, tendo como fundamentos os teóricos modernos que justificam a sua ...
Buzanello, José Carlos
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