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Family Policies in Brazil: Continuity and Change in the Recent Democratic Era
Social Policy &Administration, Volume 59, Issue 6, Page 1042-1054, November 2025.ABSTRACT The article identifies five key moments in Brazil's recent history related to family policies mapping both the continuities and changes in the last 30 years, as well as the possibility that policies may coexist in ways that either strengthen or weaken familialism and gender stereotypes.
Natália Sátyro +2 more
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COVID-19 COMO IMPULSIONADORA DO CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO
Direito Público, 2020 O legalismo autocrático ou constitucionalismo abusivo é uma forma de governar em que líderes eleitos pelo povo utilizam-se da legitimidade de seus mandatos eleitorais para sequestrar ordens constitucionais, inclusive promovendo alterações normativas, com
Suéllyn Mattos de Aragão +2 more
doaj
O direito de resistência como problema constitucional [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Estuda o fenômeno do direito de resistência, principalmente quanto a sua dimensão jurídica, tendo como fundamentos os teóricos modernos que justificam a sua ...
Buzanello, José Carlos
core
Sexuality, Gender &Policy, Volume 8, Issue 3, August 2025.ABSTRACT This article examines the critical role of community engagement in public policy development in Kenya, advocating for inclusive governance. It explores the complex interplay between community engagement, public policy, and governance, highlighting the constitutional and legislative framework supporting public participation in Kenya.
Majani Edward +1 more
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La era de la estatalidad anticonstitucional en Colombia (1949-1990)
Pensamiento Jurídico, 2011 El siguiente artículo pretende analizar, desde los métodos del constitucionalismo comparado, la degeneración del Estado constitucional en Colombia durante el período de 1949 a 1990.
Bernd Marquardt
doaj
Justicia, 2016 El presente artículo toma la idea central, de defensa de los derechos fundamentales de la comunidad LGBTI en Colombia, a partir desde la teoría principialista en la construcción del constitucionalismo moderno, dentro del respeto a los postulados ...
Abraham Zamir Bechara Llanos
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Estado de direito e neoliberalismo: uma análise garantista [PDF]
, 2008 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO presente trabalho objetiva, de forma dedutiva, apresentar uma saída para a crise de eficácia/efetividade dos direitos ...
Schincariol, Rafael L. F. da C.
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Asian Politics &Policy, Volume 17, Issue 3, July 2025.ABSTRACT The constitutional provision of “Subnational Emergency” under Article 356 of the Constitution of India, 1950, extraordinarily empowers the central (union) government to acquire executive and legislative powers of the states (subnational units) on the occurrence of an undefined and largely unrestrained state of “constitutional machinery failure”
Panch Rishi Dev Sharma
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Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da dministração pública no estado constitucional de direito [PDF]
, 2012 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011A tese Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da ...
Bortoli, Adriano De
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