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Revista de Estudios de la Administración Local y AutonómicaObjetivos: el articulo ofrece herramientas y una reflexión a gestores y responsables de estos procedimientos para que traduzcan en su labor ordinaria los principios jurisprudenciales analizados y facilitar así la concurrencia competitiva y la seguridad ...
Agustín Juan Gil Franco
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FACES, 2015 Las universidades nacionales de gestión pública son organizaciones complejas porque conviven en ellas una multiplicidad de finalidades, necesidades estructurales de recursos diversos -por lo general, escasos- y procesos que involucran distintas ...
María Inés González Carella +4 more
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Sobre educação e política: Hannah Arendt, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o homem trágico [PDF]
, 2006 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências de Educação. Programa de Pós-Graduação em EducaçãoPor que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação tão celebrada pelo campo educacional e tão pouco ...
D'Afonseca, Vanessa da Cunha Prado
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Confrontos na cidade: luta pelo plano diretor nos 20 anos do Estatuto da Cidade [PDF]
, 2022 O livro “Confrontos na Cidade: luta pelo plano diretor nos 20 anos do Estatuto da Cidade” tem 50 artigos que fazem um balanço crítico e histórico dos avanços e recuos da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da luta pelo processo participativo no plano ...
Peres, Lino Fernando Bragança
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Los conceptos de calidad, idoneidad y seguridad en el nuevo estatuto del consumidor [PDF]
, 2014 In this paper, that was elaborated for the forum “Nuevo Estatuto del Consumidor” which was organized by the Universidad Externado de Colombia, the author explores the concepts of quality, suitability and security in the new Consumer Statute and, also ...
Giraldo López, Alejandro
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Revista de las Cortes Generales, 1996 SUMARIO: I. Introducción.-II. El estatuto jurídico de la Asamblea del Atlántico Norte-1. Orígenes históricos.-2. La consolidación institucional de la Asamblea.-3. Definición del estatuto jurídico de la A.A.N.-4.
Alberto Dorrego de Carlos
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Democracia participativa e estado de direito do ambiente: a contribuição dos instrumentos participativos instituídos pelo estatuto da cidade [PDF]
, 2004 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O presente trabalho tem como principal objetivo investigar as potencialidades dos instrumentos jurídicos de participação ...
Dexheimer, Marcus Alexsander
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Revista de la Facultad de Medicina, 1943 Por iniciativa de la Sociedad Argentina de Radiología el Ministerio de Relaciones Exteriores de la República Argentina hizo llegar, por vía diplomática, la invitación que esa entidad formulaba a las asociaciones similares de las Repúblicas americanas ...
Facultad de Medicina Revista
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, 2018 Disponíveis também os arquivos de outras edições.Claudia Augusta Ferreira Deud (organizadora).Atualizada até 27/11/2018.Apresenta a Lei n.
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
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Linhas gerais do Estatuto do Trabalhador Rural [PDF]
, 1965 Analisa as principais inovações que o Estatuto do Trabalhador Rural trouxe para o direito positivo brasileiro quanto à regulamentação do trabalho em geral e do trabalho agrícola, em particular, dentro do direito do trabalho, do direito processual do ...
Russomano, Mozart Victor
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