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FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Abraão Silva De Santana, Antônio Carlos Pantoja Freire   +1 more
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Bolsa Família: A Summary of Its Impacts [PDF]

Targeted and Conditioned Cash Transfers (CCTs) began hesitatingly and somewhat chaotically in Brazil in 1995 and have grown in relevance ever since. From 1995 to 2003, there were many CCT programs, run by all levels of government and, within the federal ...
Sergei Suarez Dillon Soares
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A família multiespécie no direito brasileiro: reconhecimento e a proteção jurídica dos animais de estimação

A. K. S. LIMA, Guilherme Augusto Martins Santos, Enio Walcácer de Oliveira Filho   +2 more
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Tutela jurídica dos sentimentos e “família multiespécie” consumidora: os direitos básicos dos animais domésticos nas relações de consumo senciocêntricas = Legal protection of feelings and consumer “multispecies family”: the basic rights of domestic animals in senciocentric consumer relations

, 2023
Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins, Marco Aurélio Nogueira   +2 more
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FAMÍLIA MULTIESPÉCIE: DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Raquel Silva, Letícia de Oliveira Catani Ferreira   +1 more
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Novas configurações familiares: a ascensão da família multiespécie e os desafios jurídicos da modernidade

Valdemir Fonseca da Silva, Juliana Landim Gomes Siqueira   +1 more
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FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A LEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÓRIA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ACRIAÇÃODEENCARGOOPELEGISNA SUCESSÃO

Juan Roque Abilio, Valter Foleto Santin
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Os efeitos jurídicos dos animais na sociedade contemporânea e o reconhecimento da família multiespécie

Fernanda Coelho Bonifácio, Hewler Leonelli Rocha da Silva, Jhonny Muriel dos Santos Oliveira, Kelly Cristina dos Santos Vieira, Taís Lorrane Ribas Moreira   +4 more
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Família multiespécie: a possibilidade de guarda compartilhada de animais de estimação

Caroline Soares Geronimo Morais, Morgana Henicka Galio   +1 more
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Dissolução da família multiespécie: comentários ao Resp 1.713.167/SP [Jurisprudência comentada]

, 2022
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, César Leandro de Almeida Rabelo, Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho   +2 more
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