Results 201 to 209 of about 1,433,114 (209)
Some of the next articles are maybe not open access.

Habeas Corpus: finalidad restaurativa versus finalidad correctiva, artículo 89 de la Constitución del Ecuador

O habeas corpus é uma garantia constitucional no Equador que protege os direitos das pessoas privadas de liberdade. Sua evolução deu origem a duas modalidades distintas: o habeas corpus restaurativo e o habeas corpus corretivo. O primeiro visa restaurar a liberdade em casos de detenção ilegal, arbitrária ou ilegítima.
Parrales Merchan, Nixon   +1 more
openaire   +1 more source

Home - About - Disclaimer - Privacy