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Da (in)compatibilidade do princípio da insignificância com a agravante da reincidência

open access: yesBoletim IBCCRIM
Ementa: penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Precedentes. Agravo provido.
Anderson Bezerra Lopes   +1 more
doaj  

Collision of Fundamental Human Rights and the Right to Health Access During the Novel Coronavirus Pandemic. [PDF]

open access: yesFront Public Health, 2020
Dos Santos JLG   +6 more
europepmc   +1 more source

Decisão monocrática no Habeas Corpus 222.141/PR

open access: yesBoletim IBCCRIM
Em dezembro de 2022, o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão monocrática acerca da impossibilidade de o Ministério Público requerer diretamente a provedores de conexão e a plataformas de acesso a aplicações de internet a ...
Gessika Christiny Drakoulakis
doaj  

VPRS 37 Habeas Corpus Writs

open access: yes
Writs of Habeas Corpus are directed at a person who detains another in custody and demands that the custodian produce that person before the Court for a specified purpose.

core  

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