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Boletim IBCCRIM, 2019 O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento pela inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere liminar em habeas corpus.
Raphael Debes Chan Spinola Costa
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Traditional Conceptions of the Legal Person and Nonhuman Animals. [PDF]
Animals (Basel), 2022 Montes Franceschini M.
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Habeas corpus na justiça do trabalho [PDF]
, 2016 Examina as principais questões relacionadas ao julgamento de habeas corpus pela Justiça do Trabalho, especialmente as suas hipóteses de cabimento depois da edição da Súmula Vinculante n.
Lima, Augusto Rodrigues da Cunha
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O habeas corpus no Brasil Império: liberalismo e escravidão
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2004 Este artigo objetiva examinar a inserçãodo Habeas Corpus no Brasil, em 1832,no Código de Procedimento Criminal, emmeio à estrutura monárquica e agrária doImpério. O estudo perpassará além das codificaçõespenais, as Ordenações Filipinas e aConstituição do
Mônica Ovinski de Camargo
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Ausência de tipicidade penal no plantio de cannabis para fins medicinais
Boletim IBCCRIMEmenta: penal e processo penal.
Anderson Bezerra Lopes +1 more
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Forensic science: A judicial perspective. [PDF]
Proc Natl Acad Sci U S A, 2023 Rakoff JS, Liu G.
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Federal habeas corpus practice and procedure.
, 2020 Federal habeas corpus practice and procedure stands alone as the authoritative and practical treatise for achieving habeas corpus relief in both capital and non-capital cases. It is the resource cited most frequently by the U.S.
Hertz, Randy,, Liebman, James S.,
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King George III of England and Queen Maria I of Portugal: bipolar disorder and prince regents as common features of their reigns. [PDF]
Trends Psychiatry Psychother, 2023 da Mota Gomes M +3 more
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How to protect privacy in a datafied society? A presentation of multiple legal and conceptual approaches. [PDF]
Philos Technol, 2022 Gstrein OJ, Beaulieu A.
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Crianças encarceradas - a proteção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade [PDF]
, 2013 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção ...
Vieira, Cláudia Maria Carvalho do Amaral
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