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Ausência de tipicidade penal no plantio de cannabis para fins medicinais
Boletim IBCCRIMEmenta: penal e processo penal.
Anderson Bezerra Lopes +1 more
doaj
O habeas corpus no Brasil Império: liberalismo e escravidão
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2004 Este artigo objetiva examinar a inserçãodo Habeas Corpus no Brasil, em 1832,no Código de Procedimento Criminal, emmeio à estrutura monárquica e agrária doImpério. O estudo perpassará além das codificaçõespenais, as Ordenações Filipinas e aConstituição do
Mônica Ovinski de Camargo
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Veno-Occlusive Priapism in COVID-19 Disease. [PDF]
Urol Int, 2021 Carreño B DV +5 more
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AEDPA as Forum Allocation: The Textual and Structural Case for Overruling \u3cem\u3eWilliams v. Taylor\u3c/em\u3e [PDF]
, 2019 In Williams v. Taylor, the Supreme Court read a section of the Anti- Terrorism and Effective Death Penalty Act (AEDPA) to change the long-prevailing de novo standard of review of federal habeas petitions by state prisoners.
Vázquez, Carlos Manuel
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Of Civil Wrongs and Rights: \u3cem\u3eKiyemba v. Obama\u3c/em\u3e and the Meaning of Freedom, Separation of Powers, and the Rule of Law Ten Years After 9/11 [PDF]
, 2013 This article is about the rise and fall of continued adherence to the rule of law, proper application of the separation of powers doctrine, and the meaning of freedom for a group of seventeen Uighurs—a Turkic Muslim ethnic minority whose members reside ...
Vaughns, Katherine L. +1 more
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Suspeição de juiz e conhecimento via habeas corpus
Boletim IBCCRIM"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL PROFERIDA POR JUIZ QUE DETERMINOU E PRESIDIU SINDICANCIA DESTINADA A APURAR "NOTITIA CRIMINIS" - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE ...
Anderson Bezerra Lopes +1 more
doaj
Courtwatching: Visibility, publicness, witnessing, and embodiment in legal activism. [PDF]
Area (Oxf), 2021 Gill N, Hynes J.
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Acciones de Habeas Corpus, amparo y Habeas data en materia laboral
Thēmis, 1996 No contiene ...
Pedro Morales Corrales
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A supressão da garantia do habeas corpus no caso Kiss
Boletim IBCCRIMA tragédia da Boate Kiss ganhou repercussão nacional e, no último mês de dezembro, foi julgada no Tribunal do Júri. Todavia, a principal controvérsia que decorreu do julgamento veio justamente do Supremo Tribunal Federal.
Theuan Carvalho Gomes
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