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Ilicitude da devassa

Boletim IBCCRIM
A partir do reconhecimento de nulidade por ofensa à paridade de armas em razão do tratamento de dados pessoais, pelo Ministério Público, de integrantes da lista de jurados no Caso Kiss, propõe-se a verificação da licitude dessa conduta em face dos ...
Rodrigo Oliveira de Camargo
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A atuação informada de dirigentes de empresa: critérios para o reconhecimento da dúvida como erro

Boletim IBCCRIM, 2023
O artigo pretende primeiro verificar se nos âmbitos especialmente regulados, quando há dúvida sobre a ilicitude de uma conduta, ela se resolve como uma proibição categórica ou como uma proibição dilatória.
Me. Victor Freitas
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A dúvida sobre a ilicitude como erro de proibição

Boletim IBCCRIM
A chegada ao Brasil das ideias de Alaor Leite sobre a dúvida e o erro de proibição fez com que renomados autores tivessem que alterar seus manuais para adotá-las.
Thiago Rocha de Rezende
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Breach of professional secret by catholic priests: (im)possibility of violation of sacramental secrecy

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2020
Sacramental secrecy raises major discussions about the violation of professional secrecy, a conduct typified by art. 154 of the Brazilian Penal Code, due to the absolute character of its inviolability, for catholic doctrine, and the hypothesis of ...
Samyle Regina Matos Oliveira, Thyerrí José Cruz, Luiz Fernando Kazmierczak   +2 more
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gravação ambiental feita pela vítima de crime

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022
O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance interpretativo do art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/1996, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que apenas poderão ser utilizadas no processo penal as gravações ambientais feitas por um
Charles Martins, Thiago Pierobom de Ávila   +1 more
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OS ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO PENAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p287

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013
O artigo trata basicamente das relações entre a tipicidade e a ilicitude penal, acabando por colocar a segunda no primeiro “degrau valorativo” da análise da conduta punível, a partir de uma visão essencialmente axiológica do tipo.
José Cirilo de Vargas
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A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial

Espaço Jurídico, 2023
O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal.
Daniel Damasceno, Antonio Jorge Pereira Júnior   +1 more
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A situação jurídica do aborto no Brasil

Prisma Jurídico, 2008
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização.
Gelson Amaro de Souza Filho
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“Parece que tão escondendo alguma coisa”: discursos coloniais sobre a venda de rua senegalesa em Porto Alegre (RS)

Cadernos de Campo, 2021
Este artigo trata de discursos recentes sobre a venda de rua senegalesa na cidade de Porto Alegre (RS). O objetivo é descrever como tal presença pública e irregular é situada por diferentes atores sociais cotidianos em um ordenamento específico entre ...
Filipe Seefeldt de Césaro
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Aspectos jurídicos da publicidade

Prim@ Facie, 2010
O presente artigo aborda a publicidade como objeto do direito. Trata da regulamentação da publicidade no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando o estudo pela conceituação da publicidade, bem como de outros institutos inerentes ao cotidiano do ...
André Luiz Cavalcanti Cabral
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