Results 101 to 110 of about 19,213 (140)
Breve estudio de ilicitud sustancial en el derecho disciplinario colombiano
, 2013 El estudio pretende establecer los lineamientos establecidos por la Corte Constitucional, los fallos y conceptos de la Procuraduría, la sala disciplinaria del Consejo Superior de la Judicatura y la doctrina entre otros, frente a la ilicitud sustancial, como derrotero para endilgar la responsabilida disciplinaria.
openaire +2 more sources
Audiências criminais virtuais em contexto pandêmico
Boletim IBCCRIMO presente trabalho tem como objetivo responder aos seguintes questionamentos: como compatibilizar as disposições previstas no Art. 217 do CPP com a realização de audiências criminais virtuais em razão do contexto pandêmico?
Lucas Barosi Liotti +1 more
doaj
Ilicitud de las encuestas electorales
Revista Mexicana de Derecho Electoral, 2013 openaire +2 more sources
Conservação dos atos praticados por juízo incompetente
Boletim IBCCRIM(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do “juiz competente da ação principal” (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a
Anderson Bezerra Lopes +1 more
doaj
Saúde mental, incapacidade e responsabilidade civil por factos ilícitos. Breve reflexão [PDF]
, 2016 Ferreira, Ana Elisabete
core
A ilicitude do despedimento na extinção de posto de trabalho
, 2017 The modality of Dissolution of an Employment was adhibit in our legal order by the D.L. 64-A/89 from 27/2 (LCCT), in its 26th article. The surcease of the employment contract by dissolution of an employment, since not covered by a collective dismissal, was granted if justified with economic, market, technological or structural reasons relating to the ...
openaire +1 more source