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A igualdade de género e a ilicitude do despedimento

Com o presente trabalho pretende-se efetuar uma análise da desigualdade de género e ilicitude do despedimento, com base no ordenamento jurídico em vigor, a nível internacional e europeu, bem como a nível interno, de forma a compreender e esclarecer se este será suficiente para obtermos uma sociedade igualitária.
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A fraude fiscal qualificada: reflexões em torno do bem jurídico e do art.º 103º, nº. 2 do RGIT [PDF]

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