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O FENÔMENO DA ILICITUDE LUCRATIVA

REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2019
O presente artigo discute o fenômeno da ilicitude lucrativa. Como as empresas privadas tomam decisões racionais sobre a violação das leis consumeristas e a observação empírica mostra que as empresas brasileiras continuam violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o sistema de tutela coletiva não consegue prevenir essas irregularidades devido à ...
P. Fortes
openaire   +4 more sources

As consequências do reconhecimento da ilicitude da prova no processo penal brasileiro à luz da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)

, 2021
A Lei nº 13.964/19 introduziu no Código de Processo Penal, entre outros, o dispositivo que veda a participação no julgamento do caso do juiz que teve contato com a prova considerada ilícita.
Vanessa Morais Kiss, Fernando de Oliveira Zonta   +1 more
openalex   +2 more sources

Burden of proof of the exclusions of unlawfulness in the criminal process and the necessity to break with its civil origin

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2018
The present work proposes a critical analysis about the burden of proof of the exclusion of unlawfulness in criminal procedure, researching about the responsible for it, whether prosecution or defense.
Rafael Fecury Nogueira
doaj   +2 more sources

A INSUSTENTÁVEL LEVEZA DO SER? A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO SOB A PERSPECTIVA DO FENÔMENO DA ILICITUDE LUCRATIVA E O CASO DIESELGATE

, 2019
This article examines how the lucrative illegality is influenced by the experience of quantification of collective moral damage. The case study of Dieselgate reveals a setting of under-deterrence in Brazil, due to the path dependence in the judicial ...
Pedro Rubim Borges Fortes, Pedro Farias Oliveira   +1 more
openalex   +3 more sources

O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006)

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente trabalho analisa o consentimento da vítima como uma causa supralegal de exclusão de ilicitude no crime previso no art. 24-A da Lei Maria da Penha.
Antonio Agaildes Sampaio Ferreira, Robson Gomes da Silva, Gustavo Luís Mendes Tupinambá Rodrigues   +2 more
openalex   +3 more sources

Ilicitude da divulgação de dados pessoais oriundos de processos sem consentimento

Revista do CNMP
Este artigo versa sobre a proteção de dados pessoais coletados de processos judiciais. Busca definir como a legislação regulamenta o tratamento e utilização de dados pessoais.
Michel Maesano
openalex   +3 more sources

A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO

RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2022
A temática abordada nesta pesquisa busca analisar o papel do Oficial encarregado como Autoridade de Polícia Judiciária Militar na condução das investigações preliminares, em especial quanto às nuances aplicáveis ao ato de indiciamento.
Diego Moscoso Sanchez, Maicon Danilo Rodrigues   +1 more
semanticscholar   +2 more sources

Para além do indiciamento automático: a aplicação das excludentes de ilicitude e os direitos do policial militar em confrontos armados

Brazilian Journal of Development
Este artigo investiga o instituto do indiciamento no Inquérito Policial Militar (IPM) nos casos em que policiais militares (PMs), em serviço, se envolvem em confronto armado com resultado morte de terceiro.
Christian Nogueira de Souza Gomes
openalex   +3 more sources

O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, 2023
Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition.
P. Alves, Felipe Gustavo Ramos de Oliveira Filho   +1 more
semanticscholar   +1 more source

Critérios para avaliação da ilicitude na publicidade [PDF]

, 2010
Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias
openalex   +2 more sources