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A situação jurídica do aborto no Brasil
Prisma Jurídico, 2008 Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização.
Gelson Amaro de Souza Filho
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O policial e a hierarquia. A subordinação e suas consequências: a responsabilidade penal e administrativa dos atos dos policiais e a utilização das excludentes de ilicitude e culpabilidade que os amparam na atuação policial. [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A atividade da Polícia Civil fundamenta-se na disciplina e hierarquia.
Cunha, Leonardo Djalma da
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Análisis de la ilicitud sustancial en la jurisprudencia constitucional
IUSTA, 2022 Este artículo, de carácter jurídico y reflexivo, aborda, desde un enfoque cualitativo con revisión bibliográfica y jurisprudencial, como objetivo primordial revisar y analizar la ilicitud sustancial como categoría dogmática propia del derecho disciplinario y de la responsabilidad disciplinaria, la cual se circunscribe desde lo pragmático a evaluar la ...
Milton José Pereira Blanco +1 more
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Revista Direitos Humanos e DemocraciaO presente artigo analisa como a neurotecnologia, uma modalidade de neurociência que é capaz de conectar cérebro e máquina por meio da tecnologia, pode ser utilizada no processo penal enquanto meio de obtenção de provas ao acessar dados neurais e, com ...
Verena Dias Barboza Munhoz +2 more
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Os Crimes fiscais: em especial, o crime de abuso de confiança (fiscal) [PDF]
, 2012 Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Professor Dr. António da Costa OliveiraNo contexto económico e financeiro grave em que todos nos encontramos, o tema que se apresenta considera-se importante e atual ...
Carneiro, José Carlos Ferreira
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Pensar, 2013 A concepção de família trazida pela Constituição da República de 1988 – um núcleo que deve proporcionar condições para o pleno desenvolvimento da personalidade – trouxe a valorização do afeto.
Bruno Toquato de Oliveira Naves +1 more
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Responsabilidade civil dos administradores e gestores perante a sociedade [PDF]
, 2011 A dissociação entre o capital e a administração das empresas, a profissionalização dosadministradores e a crescente complexidade da actividade empresarial e das transacçõescomerciais exigiu uma clarificação da responsabilidade e das garantias dos ...
Paula Cristina Domingues Paz Dias Ferreira
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Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública [PDF]
, 2011 "O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o Estado, sozinho ou solidariamente ...
Pinto, Susana
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Normas de protecção e danos puramente patrimoniais [PDF]
, 2007 Tese de doutoramento em Ciências Jurídico (Direito das Obrigações), apresentada à Universidade de Lisboa através da Faculdade de Direito, 2008A evolução histórico-dogmática mostra que as normas de protecção surgem no Código Civil Alemão no quadro da ...
Menezes Leitão, Adelaide
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Apontamentos sobre a Legítima Defesa no Direito Penal Brasileiro
Revista Jurídica Portucalense, 2015 A autodefesa representa uma reação natural do ser humano, refletindo o seu instinto de conservação. O crime é a conduta típica, antijurídica e culpável. Neste conceito, a antijuridicidade ou ilicitude da ação está relacionada com a contrariedade do agir ...
Gustavo Henrique Holanda Dias
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