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Revista de Direito, 2019 Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português.
Patrícia Marlene Pinto Alves
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Iatrogenia: modalidade culposa ou excludente de ilicitude
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2008 Uma das atividades do cirurgiao-dentista e a realizacao de pericia odontologica, que se constitui em uma prova a mais no bojo do processo, classificada como material, adentrando por uma vertente que produz uma fonte de luz ao Juiz, repensando a retorica que deve julgar segundo o alegado e provado pelas partes (iudex secundum allegata et probata partium
Ricardo Henrique Alves da Silva +3 more
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Ação civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do Código Penal
Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, 2019 O presente artigo aborda as hipóteses de aplicação da ação civil ex delicto, bem como, suas especificações. Serão estudados os institutos que excluem a responsabilidade civil como também as suas exceções e possibilidades de regresso.
P. Passos
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A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a Constituição holandesa [PDF]
, 2006 Verifica em que medida a legalização da eutanásia nos Países Baixos é compatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição daquele ...
Albuquerque, Roberto Chacon de
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Revista Eletrônica de Direito Processual, 2019 A produção probatória é marca essencial em um processo penal e seus regramentos, bem como suas finalidades, variam de acordo com o modelo processual vigente e, principalmente, pela forma de conceber o processo.
C. Mendes, Daniel Kessler de Oliveira
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2016 Objetiva-se com o presente analisar como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva pode ser utilizada de forma a resguarda a função social e a preservação da empresa.Uma vez que a pessoa jurídica adquira personalidade única ...
Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino
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Obrigações de meios e obrigações de resultado na responsabilidade médica: estudo de caso e atualização de jurisprudência portuguesa [PDF]
, 2015 This paper analyzes the doctrinal and jurisprudential discussion about the nature or the medical, i.e. obligation of means or obligation to produce a result for the purpose to establish medical liability, examining Portuguese jurisprudence in these ...
Ferreira, Ana Elisabete
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Possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental [PDF]
, 2006 - Trata-se de jurisprudência comentada.- Disponível também na Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 10, p. 26-34, abr./jun. 1998.Comenta jurisprudência a respeito da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de responsabilizar ...
Rocha, Fernando Antônio Nogueira Galvão da
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Boletim IBCCRIM, 2019 O presente artigo trata do recém-apresentado projeto da chamada Lei Anticrime, que ignora pressupostos penais e processuais penais e cria o artigo 91-A, o qual possibilita a perda de “bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ...
Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello +1 more
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O CONFISCO ALARGADO DE BENS COMO EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2022 Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens.
Larissa Gabrielle Grasso +1 more
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