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A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ABORTO no BRASIL
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2010 Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização.
Gelson Amaro de Souza Filho
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Corporate self-protection:also an issue of legality [PDF]
, 2011 [Resumo] Análise do dereito á intimidade dos traballadores, en relación co poder de control dos empresarios.[Abstract] Analysis of the privacy rights of employees in relation to the power of control of the ...
Cadenas Sobreira, Miguel Ángel
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A invalidação do termo de ajustamento de conduta [PDF]
, 2006 Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia.
Coutinho, Marcos Pereira Anjo
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O Princípio da Insignificância e sua relação com a culpabilidade do autor na ótica dos Tribunais Superiores [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia tem como objetivo compreender o Princípio da Insignificância na perspectiva da dogmática penal garantista e sua relação com a culpabilidade do ...
Ferraz, Renan Fontana
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Supremo Tribunal Federal do Brasil e o aborto do anencéfalo [PDF]
, 2005 O presente artigo objetiva apresentar um delineamento sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, com a finalidade de analisar os argumentos formulados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (autora da ação) e pelo ...
Garrafa, Volnei +2 more
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Civilistica.comEsta é uma versão desidentificada de parecer jurídico que analisa caso em que o MP ajuizou ação civil pública contra a consulente, operadora de plano de saúde, alegando ilicitude da interrupção de cobertura de segurados de planos de saúde individuais que
Daniel Pires Novais Dias
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Revista de Direito Sanitário, 2022 A indústria farmacêutica tem encontrado novas técnicas para promover os medicamentos isentos de prescrição médica junto do público geral. Neste contexto, a publicidade testemunhal permite incrementar a credibilidade da mensagem, ficando o seu ...
Ana Clara Azevedo de Amorim
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Origen constitucional del principio de la ilicitud sustancial
, 2022 El derecho disciplinario en Colombia ha tenido en su trasegar la dura tarea de construirse como una rama autónoma respecto de las demás que hacen parte del ius puniendi estatal. Nuestra tradición disciplinaria bebe de las aguas del derecho alemán y español en lo que tiene que ver con la forma como esos dos regímenes estatales han afrontado la tarea de ...
López Macea, Jairo Rafael +1 more
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Direito fiscal e autonomia da vontade. Do direito livre planificação fiscal [PDF]
, 2012 Nos domínios empresarial e profissional, os sujeitos têm direito ao planeamento e são livres de projetar e executar todos os meios lícitos de gestão que tenham ao seu dispor, englobando-se entre tais meios os instrumentos de natureza tributária e fiscal.
Rocha, Joaquim Freitas
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2010 Conceito de delito. O comportamento humano como base da teoria do delito e as formas de conduta penalmente relevantes. As teorias sobre o conceito de ação. Relação de causalidade. Tipicidade e antijuridicidade. Tipo subjetivo,
Eugênio Rosa de Araújo
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