Aborto eugênico: aspectos éticos e jurídico-penais em face da Constituição Federal [PDF]
, 2008 Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, uma vez que objetiva caracterizar como violação de princípios e direitos fundamentais a prática eugênica em sua concepção discriminatória, bem como a ...
Conti, Paulo Henrique Burg
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, 2016 O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. Aresponsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora.
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Homo sacer e Provocatio no Pacote Anticrime
Boletim IBCCRIM, 2019 O presente estudo visa conferir suporte ao instituto jurídico proveniente do Direito Romano denominado provocatio. Contudo, diversamente do disseminado provocatio ad populum, a provocatio da qual aqui se trata consiste na conclamação aos cidadãos para ...
Mariella Pittari
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A confissão qualificada e a confissão extrajudicial retratada em juízo: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a (im)possibilidade das suas incidências na dosimetria penal [PDF]
, 2017 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico fará uma análise acerca da (im)possibilidade da confissão qualificada e da confissão extrajudicial retratada em juízo incidirem
Schveitzer, Thaís
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O excesso legitimado como regra
Boletim IBCCRIM, 2019 O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à ...
Taiguara Libano Soares e Souza +1 more
doaj
Anfetaminas : da saúde à ilicitude
, 2015 As anfetaminas constituem substâncias psicoativas exógenas, com uma estrutura semelhante aos neurotransmissores monoamínicos endógenos e um mecanismo de ação que amplifica a ação destes. Ocorre, assim, estimulação adrenérgica, de onde resultam os seus principais efeitos: estimulante, eufórico, anorexigénio, alucinogénio e empatogénico.
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Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no estado democrático de direito [PDF]
, 2006 Discorre sobre a validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima. Trata da variação da notícia de crime, estudando a denúncia anônima e as indefinições terminológicas na teoria e na práxis.
Iennaco, Rodrigo
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A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa [PDF]
, 2017 Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte
Silva, Eva Sónia Moreira da
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Ilicitud moral y jurídica del aborto directamente provocado
, 2021 Introducción: La historia nos muestra que desde tiempos muy remotos, la cuestión del aborto ha sido abordada por el derecho y por otras ciencias, como la biología, la medicina y desde luego la filosofía, particularmente dentro de ella, la ética. Así sabemos que, por ejemplo, las leyes hititas, contenidas en el código de Nesilim (1650-1500 ac) y el ...
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Brasil: 20 anos de redemocratização [PDF]
, 2007 [Resumo] A Constituição Federal Brasileira de 1988 marca a redemocratização do país, após mais de 20 anos do autoritarismo da Ditadura Militar (1964-1988).
Lins, Breno Gustavo Valadares
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