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A restrição do direito ao aborto legal: discussões em matéria de gênero e de dogmática penal

Boletim IBCCRIM
O presente artigo aborda aspectos políticos, principalmente em matéria de gênero, e questões afeitas à dogmática penal, sob o ponto de vista da complementação administrativa de tipo, na análise das novas disposições do Ministério da Saúde sobre a ...
Chiavelli Facenda Falavigno, Fernanda Pacheco Amorim   +1 more
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The Doctrine of “One´s Own Acts”, Procedural Assumptions, Limitations and Potential Application in Labour Law [PDF]

, 2013
[Resumo] A doutrina dos actos propios actúa como unha cuña de moralidade no universo xurídico, ás veces demasiado influído por unha consideración descarnadamente positivista das cuestións que deben resolverse.
López Mesa, Marcelo J.
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Acesso à dispositivo telefônico, sem prévia autorização judicial, durante apreensão policial.

Boletim IBCCRIM
Ementa constitucional. Processual penal. Perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime. Acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização judicial. Acórdão recorrido em que se
Anderson Bezerra Lopes, Gessika Christiny Drakoulakis   +1 more
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Infiltração policial: perspectiva processual e probatória [PDF]

, 2015
O presente trabalho busca analisar uma ferramenta investigativa conhecida como infiltração policial, usada em diversos países e recentemente regulamentada no Brasil.
Faria, Frederico da Costa Marques
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Etnomusicologia, música e ecologia dos saberes [PDF]

, 2013
O conceito de ecologia dos saberes tem vindo a ser construído e consolidado pelo sociólogo português Boaventura de Sousa Santos desde 1995. Baseada numa perspectiva epistemológica que postula o diálogo entre diferentes tipos de conhecimento, o conceito
Sardo, Susana
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Análise Crítica do Critério da Personalidade do agente do artigo 59 do Código Penal Brasileiro [PDF]

, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia é um estudo acerca do critério da personalidade do agente, circunstância judicial prevista no art.59 do Código Penal Brasileiro.
Sartori, Gaia Luisa Tornquist
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Redução da Maioridade Penal: Método Eficiente como Controle da Violência na Sociedade Brasileira? [PDF]

, 2016
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Em decorrência de uma criminalização crescente e da necessidade de um controle penal mais efetivo numa sociedade capitalista cada vez mais segregadora, os ...
Carvalho Junior, Lourival Antonio de
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Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais [PDF]

, 2005
Comparative advertising and unfair tradingI. A publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 1. O novo regime comunitário da publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos consumidores. 2.
Pereira, Alexandre Libório Dias
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A cadeia de custódia das provas colhidas em aparelhos móveis de gravação

Boletim IBCCRIM
O presente trabalho pretende refletir sobre as especificidades da cadeia de custódia da prova digital. Ao longo do texto, será abordado de que forma as disposições sobre a cadeia de custódia da prova, incluídas pela Lei 13.964, de 2019, apesar de ...
Lurã Azevedo de Oliveira, Lucas Arieh Bezerra Medina   +1 more
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VIABILIDADE JURÍDICA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESPECIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, 2020
O tema deste artigo é a viabilidade jurí­dica que consiste na autorização para matar suspeitos que portam arma de fogo de uso restrito das forças armadas.
MSc. Iolete Maria Fialho de Oliveira, Leonardo Otaviano dos Santos Costa   +1 more
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