La inobservancia del procedimiento regular y su influencia en la nulidad de los procedimientos administrativos disciplinarios en la municipalidad distrital de el Tambo – Huancayo 2019 [PDF]
, 2022 El presente trabajo de investigación parte del problema ¿De qué manera la inobservancia del procedimiento regular influye en la nulidad de los procedimientos administrativos disciplinarios en la municipalidad distrital de El Tambo 2019?, ello en razón de
Ramos Flores, Carlos Heráclio +1 more
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Homicidios culposos y penas impuestas por inobservancia de las reglas profesionales médicas, Huaura – 2022 [PDF]
, 2023 Objetivo: Determinar si los homicidios culposos se han relacionado con las penas impuestas por inobservancia de las reglas profesionales médicas, Huaura 2022.
Huertas Torres, Manuel Humberto
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O presente artigo objetiva analisar a titularidade dos direitos fundamentais de informação e de participação em matéria ambiental por parte dos povos indígenas.
Vanderlei Schneider +1 more
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La inobservancia del artículo 139º inc. 3) de la Constitución Política en que incurre el servicio de administración tributaria de Lima, al momento de sancionar por infracciones al servicio de taxi. [PDF]
, 2021 La presente investigación titulada “La Inobservancia al artículo 139º inc. 3) dela Constitución Política, y las sanciones impuestas por el Servicio de Administración Tributaria de Lima, por infracciones al servicio de taxi”; tiene como objetivo general ...
Samamé Peña, Edward
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AS CONSEQUÊNCIAS DA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS NO PROCESSO PENAL
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2022 O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos.
Ana Paula Violim, Alessandro Dorigon
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Revista CNJ, 2022 Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de ...
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Jurisdição constitucional e a atuação de Cortes Supremas na proteção dos Direitos de Minorias.
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2023 A palavra minoria refere-se a um grupo de pessoas que de algum modo e em algum setor das relações sociais encontra-se numa situação de dependência ou desvantagem em relação a outro grupo -maioritário- ambos integrando uma sociedade mais ampla.
Davi Niemann Ottoni +2 more
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Inobservancia en el plazo por parte de los operadores de justicia, ante el retiro del agresor del domicilio, San Martín de Porres, 2020 [PDF]
, 2021 La presente investigación denominada “Inobservancia en el plazo por parte de los operadores de justicia, ante el retiro del agresor del domicilio, San Martín de Porres 2020; tuvo como objetivo general: Determinar de qué manera se da la inobservancia ...
Huaytalla Quicara, Josselyn Allison
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Revista CNJ, 2022 TJDFT - Desconstituição - Decisão - Tribunal Pleno - Remoção - Magistrados - Exclusão - Candidatos - Circunscrição de Brasília - Vagas - Cidades satélites - Descumprimento - Determinação - PCA nº 0002225-61.2016.2.00.0000 - Inobservância - Regimento ...
Richard Pae Kim
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Estudo & Debate, 2021 O presente artigo analisa o caso concreto do Dieselgate da Volkswagen sob o enfoque do Direito do consumidor e as consequências quanto a inobservância dos preceitos consumeristas nas relações entre fornecedores e consumidores, bem como os prejuízos que o
Felipe Augusto Silva Custódio +1 more
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