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Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos

Revista de Direito Sanitário, 2007
A Ciência do Direito orienta-se por princípios os quais constituem a base que rege todas as relações jurídicas existentes. À Vigilância Sanitária e ao Sistema Único de Saúde cabem a responsabilidade pelas ações de fiscalização e inspeção de alimentos ...
Rinaldini C. Philippo Tancredi, Andrea Fonseca Barreto, José Geraldo Rangel Tancredi   +2 more
doaj  

[From New York to Rio de Janeiro: a book's trip, 1925]. [PDF]

Hist Cienc Saude Manguinhos
Rocha HHP.
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Correlation between findings of the oral myofunctional clinical assessment, pressure and electromyographic activity of the tongue during swallowing in individuals with different orofacial myofunctional disorders. [PDF]

Codas, 2023
Rodrigues R, Sassi FC, Silva APD, Andrade CRF.   +3 more
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Advances and challenges in animal source food inspection legislation for Brazilian small-scale and artisanal producers. [PDF]

Cad Saude Publica
Vasconcelos TCB.
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Laboratory chemical waste: hazard classification by GHS and transport risk. [PDF]

Rev Saude Publica, 2021
Giovanni C, Marques FLN, Günther WMR.
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Outbreak of infections by Mycobacterium abscessus subsp. abscessus associated with cosmetic surgeries in the Brazil/Paraguay border: a binational cohort study, 2021-2022. [PDF]

Epidemiol Serv Saude
Glehn MPV, Salcedo G, Batista TGDS, Caballero LER, Frank CHM, Cunha EAT, Souza AS, Moraes C, Ribeiro IG.   +8 more
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Effectiveness of processing laryngoscopes used in surgical patients undergoing orotracheal intubation. [PDF]

Rev Bras Enferm
Moura LMP, Fonseca ADG, Ribeiro L, Militão CST, Varoto AA, Carbogim FDC, Sousa ÁFL, Alvim ALS.   +7 more
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Tarefas do Médico Veterinário Oficial - Inspeção Visual em Suínos - Aplicação do Regulamento (CE) Nº. 218/2014 e Regulamento (CE) Nº. 219/2014 [PDF]

, 2015
Fernando Pedro dos Reis Almeida
core  

[The role of regulatory agencies within health systems during emergencies in BrazilPapel de los organismos regulatorios en los sistemas de salud en situaciones de emergencia en Brasil]. [PDF]

Rev Panam Salud Publica
Pepe VLE, de Albuquerque MV, Oliveira CVDS.   +2 more
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Recomendações técnicas para atualização das boas práticas de fabricação de alimentos (BPF) visando a prevenção da COVID-19 em serviços de alimentação: checklist e revisão de manuais BPF

, 2022
Belem NKR, Silva PAAd, Castro VS, Silva FGS, Ramos FA, Cunha Neto Ad, Carvalho RCT, Figueiredo EEdS.   +7 more
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