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Desregulamentação e flexibilidade dos direitos trabalhistas no Brasil nos anos 90 : uma análise crítica [PDF]
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A Legislação Trabalhista como Regime Jurídico do Funcionário Público
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Sistema Partidário Brasileiro : a debilidade institucional [PDF]
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OS TRABALHADORES E A LEI NO MUNICÍPIO DE UBERLANDIA-MG: IMBRICAÇÕES HISTÓRICAS E JURÍDICAS NA DETERMINAÇÃO DO ECONÔMICO (UBERLÂNDIA – 1930 A 1970) [PDF]
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Discorre sobre algumas formas de trabalho em condições análogas a de escravo e apresenta preocupações de natureza jurídica e social com reformas na legislação trabalhista que buscam permitir a renúncia pelos trabalhadores de direitos fundamentais por ...
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O presente artigo propõe uma análise constitucional da legislação trabalhista brasileira contemporânea, investigando a (in)compatibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Reforma Trabalhista de 2017 com os princípios constitucionais de ...
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