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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 223 de 13 de agosto de 2015 [PDF]
Credencia o curso "Os Juízes Eleitorais e a Legitimidade das Eleições: Ações Preventivas e Repressivas de Combate à Corrupção Eleitoral" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Os militares e a legitimidade do regime ditatorial (1964-1968): a preservação do Legislativo
O artigo discute o processo de legitimação do regime ditatorial instaurado no Brasil em 1964, durante o período compreendido entre o golpe de 31 de março daquele ano e a edição do Ato Institucional n.5, em 13 de dezembro de 1968.
Cláudio Beserra de Vasconcelos
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DIREITO PROCESSUAL ANTIDISCRIMINATÓRIO
O trabalho propõe uma reflexão sobre a necessidade de se estabelecer as premissas conceituais do direito processual antidiscriminatório como ramo específico do direito processual brasileiro.
Alexandre de Castro Catharina
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Chinese grass-roots social groups have had a complicated relation with the social order during the past thirty years. This paper aims at using a series of practical concepts about legitimacy, from Weber and Habermas, to analyze the revival and present ...
Gao Bingzhong
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L’évaluation institutionnelle : un cadre nouveau pour des pratiques nouvelles ?
L’évaluation institutionnelle, celle qui porte sur les projets et qui est portée par les décideurs qui la commanditent, pose de nombreux problèmes : au premier chef, sa légitimité. Qui est fondé à évaluer quoi ?
Marc Demeuse
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LEGITIMIDADE POLICIAL: UM MODELO DE MENSURAÇÃO
O objetivo deste artigo é o desenvolvimento de um modelo de mensuração dos sentimentos de legitimidade policial da população paulistana. Identificamos que, na literatura nacional a respeito das atitudes públicas sobre as autoridades legais, pesquisas que se valem de desenhos de survey comumente adotam uma perspectiva operacionalista, negligenciando a ...
Thiago R. Oliveira +2 more
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Justiça de transição e lei da anistia brasileira
Sob a perspectiva da teoria do agir comunicativo habermasiana, o artigo reflete criticamente sobre o julgamento da ADPF 153, através do qual o STF, enfrentando pela primeira vez a questão da justiça de transição no Brasil, declarou, por sete votos a ...
Alexandre Perin da Paz
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A crise de legitimidade da governança climática global: combinação de uma perspetiva marxista e polanyiana [PDF]
This article frames recent problems of the RIO+20 summit, the failure of the Copenhagen Climate Change Conference (COP15) and the problems of the carbon markets within a broader legitimacy crisis of global governance, consequence of the crisis of the ...
Van Vossole, Jonas
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The aim of this article is to analyze the validity of the hypothesis that conceptualizes Evangelicals as a social movement in Argentina. Based on the findings of studies on Evangelical public actions in the new millennium, we will explain the limits of the movement thesis and propose a replacement thesis.
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HANNAH ARENDT: MODERNIDADE, CIÊNCIA E FILOSOFIA
Estudam-se as concepções de Hannah Arendt sobre as relações entre ciência e filosofia a partir do momento que caracteriza como de dupla alienação: da ciência da terra para o cosmos e da filosofia do mundo para o eu.
Emilio E. Dellasoppa
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