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Maria da Penha Act

2023
exaly  

LITÍGIO ESTRATÉGICO EM DIREITOS HUMANOS E O CASO MARIA DA PENHA

2021
exaly  

LEI MARIA DA PENHA E LEI DO FEMINICÍDIO: UM AVANÇO QUE SE FAZ NECESSÁRIO DIANTE DAS RELAÇÕES ASSIMÉTRICAS NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

2020
exaly  

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A MULHERES TRANSEXUAIS

exaly  

The punitivism effect from the judicialization process of Maria da Penha Law

exaly  
16. peace & justice
5. gender equality
domestic violence
violência contra a mulher
lei maria da penha
10. no inequality
violência doméstica
violence against women
brazil
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