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Los efectos negativos que causa para el acusado la aplicación de la medida cautelar de prisión provisional impuesta durante la fase preparatoria del proceso penal cubano

, 2013
Yoruanys Súñez Tejera, Dunia Dávila Cabezas   +1 more
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O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos [PDF]

, 2019
Breno Baía Magalhães
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Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais

, 2020
Rodrigues RP, Malta NSNP.
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Medidas cautelares penales en materia de violencia familiar [PDF]

, 2005
Chocrón Giráldez, Ana María
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A Stronger Right to Data Protection During Pandemics? Leveraging the American Convention on Human Rights Against Governmental Inaction: A Brazilian Case-Study

, 2020
Zingales N.
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DA FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PESSOAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

, 2019
Débora Carvalho Fioratto, Priscilla Carvalho Fioratto   +1 more
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La capacitación como medida cautelar en el combate a la corrupción en la micro y pequeña empresa

, 2020
Verónica Elizabeth Trujillo Martínez, Laura Thaigi Mendoza Gómez, Alejandro Jesús Morales Pérez, Roberto Vicente Yescas   +3 more
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Solicita Medida Cautelar Innovativa (Art- 12 Ley 4399)

, 2006
Monica Beatriz Torres
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A lei 13.964/19 e a prisão processual ex lege no tribunal do júri

Boletim IBCCRIM
O presente artigo aborda a prisão ex lege nos julgamentos do Tribunal do Júri instituída pela Lei 13.964/19. A partir de bases teóricas e dogmáticas que legitimam o uso da prisão processual como medida cautelar, o estudo visa aferir a compatibilidade ...
Fernando Martinho de Barros Penteado
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Las medidas cautelares en el artículo 41 de la ley hipotecaria [PDF]

, 1999
Cámara Ruiz, Juan
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