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Medidas cautelares tributárias
2014Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação.
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Medidas cautelares (arts. 721 – 747)
2001Medidas cautelares (arts. 721 – 747) en Comentarios a la Ley de Enjuiciamiento Civil (con Andrés de la Oliva Santos, Jaime Vegas Torres y Julio Banacloche Palao), Civitas, Madrid, 2001, págs. 1210-1259, ISBN 84-470-1589-0.
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La prisión preventiva ¿medida cautelar o pena anticipada? Una visión desde Ecuador
Revista Metropolitana de Ciencias Aplicadas, 2023exaly