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Superior Tribunal de Justiça medida cautelar - MC 014134 - RO (2008/0089908-6)

open access: yesRevista de Direito Sanitário, 2010
Os Editores
doaj   +1 more source

Medidas cautelares: inadmisión

2014
Observations sous OLG Hamburg 21 nov.
openaire   +1 more source

Medidas cautelares tributárias

2014
Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação.
openaire   +1 more source

A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527

Revista Direito E Práxis, 2022
Francielle Elisabet Nogueira Lima   +1 more
exaly  

Rigoberto Cuéllar / Las medidas cautelares

El presente trabajo examina críticamente el régimen de medidas cautelares en el proceso penal hondureño a la luz de los principios constitucionales que fundamentan al Estado de Derecho. Partiendo del reconocimiento de la libertad personal como derecho fundamental, se analiza la tensión existente entre su protección y la necesidad estatal de perseguir y
Cuéllar Cruz, Rigoberto   +4 more
openaire   +1 more source

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