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Conservação dos atos praticados por juízo incompetente

open access: yesBoletim IBCCRIM
(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do “juiz competente da ação principal” (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a
Anderson Bezerra Lopes   +1 more
doaj  

AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR

open access: yes, 2010
 Neste trabalho o autor ,depoisde estudar a função da ação declaratória e do processo cautelar, arremata asseverando que não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória, pelo simples fato de não ser possível a sua execução, pois a senten ...
openaire   +1 more source

Las medidas cautelares

open access: yesBoletín Mexicano de Derecho Comparado, 1975
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Violencia doméstica y medidas cautelares

open access: yes, 2002
La violencia contra las mujeres ha sido denunciada públicamente solo en la última década convirtiéndose en un problema social de grandes dimensiones y en todas las naciones, pese a que el problema esta claramente visualizado la provisión de servicios para esta población afectada a nivel nacional e internacional sigue tímidamente ausente, produciendo ...
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Las medidas cautelares

open access: yesDocumentación Administrativa, 1999
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[Causes of Patient Referral by Community Pharmacists in Madrid: An Analysis of the Conexión Futuro Study].

open access: yesFarm Comunitarios
Bonilla Guijarro A   +4 more
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Superior Tribunal de Justiça medida cautelar - MC 014134 - RO (2008/0089908-6)

open access: yesRevista de Direito Sanitário, 2010
Os Editores
doaj   +1 more source

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