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Conservação dos atos praticados por juízo incompetente

Boletim IBCCRIM
(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do “juiz competente da ação principal” (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a
Anderson Bezerra Lopes, Gessika Christiny Drakoulakis   +1 more
doaj  

Actions to mitigate ocular adverse events related to hair styling cosmetics in Brazil: a descriptive and correlational study (2022-2024). [PDF]

Epidemiol Serv Saude
Mota DM, Leitão LO, Silva RS, Fernandes CFR, Silva MT.   +4 more
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Autorización de residencia y trabajo provisional por medida cautelar

, 2009
Djamil Tony Kahale Carrillo
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IPAUSS c/ Provincia de Tierra del Fuego s/ acción de inconstitucionalidad - medida cautelar

, 2014
Revista Revista de la Asociación Argentina de Derecho Administrativo
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Vigilância epidemiológica e a pandemia da Covid-19 no Brasil. Elementos para entender a resposta brasileira e a explosão de casos e mortes

, 2020
Mota E, Glória Teixeira M.
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La suspensión del procedimiento como medida cautelar en la inaplicabilidad por inconstitucionalidad de la Ley

, 2015
Juan Colombo Campbell
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Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais

, 2020
Rodrigues RP, Malta NSNP.
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A prisão preventiva como medida cautelar ante o encarceramento feminino

, 2018
Grazielly Soares da Silva, Juliana Silva de Carvalho   +1 more
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A Stronger Right to Data Protection During Pandemics? Leveraging the American Convention on Human Rights Against Governmental Inaction: A Brazilian Case-Study

, 2020
Zingales N.
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