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acao declaratoria e medida cautelar
Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010 Neste trabalho o autor ,depoisde estudar a funcao da acao declaratoria e do processo cautelar, arremata asseverando que nao cabe a concessao de medida cautelar em acao declaratoria, pelo simples fato de nao ser possivel a sua execucao, pois a sentenca na declaratoria e preceito; apenas afirma o ser ou nao ser da relacao juridica discutida; e nao tem ...
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Magistrado - Vantagem - Medida cautelar
Revista de Direito Administrativo, 1987 Supremo Tribunal ...
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Lei - Representação - Medida cautelar
Revista de Direito Administrativo, 1982 Supremo Tribunal ...
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, 1995 "Medidas cautelares", en Enciclopedia Jurídica Básica, Civitas, Madrid, 1995 (dir. A. Montoya Melgar), vol. III, págs. 4227-4229.
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Las medidas cautelares innominadas y el activismo judicial
Revista IUSTA, 2017 Por medio de la investigación que fundamente este artículo obtuvimos como resultados que las medidas cautelares innominadas fortalecen el activismo judicial en la medida en que el operador judicial no sobrepase los límites legales y dichas medidas sean ...
Martha Suárez Gómez +1 more
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A PRISÃO PREVENTIVA E O DESCASO À LEI 12.403/2011
Revista UniVap, 2017 A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução ...
Alexandra de Freitas Miacci Dias Miacci Miacci +1 more
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Árbitro de emergencia: el refuerzo de la tutela cautelar (ante causam) en el arbitraje institucional
Thēmis, 2020 El presente artículo busca poner en valor la labor que las instituciones arbitrales están acometiendo para garantizar una tutela arbitral integral, especialmente en lo que concierne a la adopción de medidas cautelares, incluyendo las llamadas medidas ...
Ana Isabel Blanco García
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Decretação de medidas cautelares pessoais de ofício
Boletim IBCCRIM, 2023 A Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) suprimiu a expressão “de ofício”, constante do art. 282, §§ 2º e 4º, bem como do art. 311 do Código de Processo Penal (CPP).
Me. Gessika Christiny Drakoulakis
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Medidas cautelares innominadas
, 1995 "Medidas cautelares innominadas", en Enciclopedia Jurídica Básica, Civitas, Madrid, 1995 (dir. A. Montoya Melgar), vol. III, págs. 4229-4330.
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Funcionário público - Representação - Medida cautelar
Revista de Direito Administrativo, 1987 Supremo Tribunal ...
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