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Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
, 2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias, estabelecendo que a medida provisória ...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias
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Medida provisória em matéria tributária [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.O presente estudo ocupar-se-á da força normativa da medida provisória em inovar originária e validamente a ordem jurídica, no tocante à criação ou à majoração ...
Fernandes Júnior, Roberto
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, 2019 1. Fundamentos teóricos. --2. Metodología. --3. Resultados. --4. Propuesta. --5. Conclusiones y Recomendaciones.La investigación se realizó con el objetivo de analizar las medidas socioeducativas dispuestas a adolescentes infractores por el cometimiento ...
Freire Pazmiño, Carlos Andrés
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A Cronologia da apuração do ato infracional e a execução das medidas sócio-educativas de liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade no município de São José / SC [PDF]
, 2005 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.O presente trabalho tem por finalidade analisar o tempo decorrido na apuração do ato infracional, desde a ação até a responsabilização, e sua ...
Azevedo, Juliana Mary de
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A defesa comercial no Brasil: o antidumping [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A intervenção estatal no domínio econômico para reprimir a prática do dumping é cada vez mais difundida entre os países membros da OMC.
Fusinato, Leonardo Santos
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, 2013 1. Generalidades.--2. Marco Teórico.--3. Metodología de la Investigación.--4. PropuestaEste proyecto se realizó con el objetivo de conocer las medidas de los niños de 1 a 3 años del cantón Pelileo para elaborar prendas de vestir en las fábricas de ...
Morales Barroso, Diana Maricela
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