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Retórica y Estado de Derecho

Isegoría, 1999
El lugar común de que las proposiciones jurídicas son intrínsecamente argumentabIes se opone al lugar común rival de que el Estado de Derecho (Rule of Law) es valorado en consideración a la certeza jurídica. La reconciliación de esos aparentes contrarios
Neil Maccormick
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O direito fundamental a tratamento não discriminatório como limite para a extinção do contrato de emprego da pessoa com doença geradora de estigma ou preconceito

Espaço Jurídico, 2020
Com desenvolvimento orientado pela perspectiva teórica do direito fundamental de receber tratamento não discriminatório, o presente artigo assume o objetivo de avaliar a justiça de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a presunção de ...
André Luiz Sienkievicz Machado, Ana Virginia Moreira Gomes   +1 more
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Book Notes: Rhetoric and the Rule of Law: A Theory of Legal Reasoning, by Neil MacCormick

Osgoode Hall Law Journal, 2006
Andrew Sunter
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A teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick: dimensão normativa, raciocínio prático e justificação das decisões jurídicas

Revista do Direito Público, 2020
A intenção do presente estudo é explicitar o que é o Direito, na teoria de Neil MacCormick, por meio da discussão de suas categorias internas, que caracterizam a particularidade do raciocínio jurídico-prático.
Teresinha Inês Teles Pires
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Reintegrative Retributivism

The Modern Law Review, Volume 88, Issue 4, Page 637-659, July 2025.
Pessimistic empirical evidence about the reformatory and deterrent effects of punitive treatment poses a challenge for all justificatory theories of punishment. Yet, the dominant progressive view remains that punishment is required for the most serious crimes.
Lewis Ross
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Criteria of Validity

The Modern Law Review, Volume 88, Issue 3, Page 557-584, May 2025.
This article revisits the debate between inclusive and exclusive legal positivism, arguing that the question around which it is founded – about whether morality can function as a condition of legal validity – obscures a more basic and fundamental truth about the nature of law: that the norms composing a legal system's criteria of validity have a formal
Thomas Adams
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O CRIME DE SUBVERSÃO E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969: UMA ANÁLISE ARGUMENTATIVA EM PERSPECTIVA HISTÓRICA -- SUBVERSION CRIMES UNDER 1967/1969 CONSTITUTION: AN HISTORICAL APPROACH TO THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT RULINGS THROUGH THE LENS OF LEGAL ARGUMENTATION THEORY

Espaço Jurídico, 2016
O Supremo Tribunal Federal continuou funcionando ao longo da Ditadura Militar, de modo que lá chegaram diversos casos os quais envolveram crimes políticos de indivíduos considerados subversivos pelo Regime. Mediante a análise dos argumentos utilizados na
Angelo Gamba Prata de Carvalho, Claudia Rosane Roesler   +1 more
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Thinking Legally about Remedy in Judicial Review: R (on the application of Imam) v London Borough of Croydon

The Modern Law Review, Volume 88, Issue 2, Page 389-403, March 2025.
In R (on the application of Imam) v London Borough of Croydon, the Supreme Court considered the relevance of a local authority's resources on the curial discretion as to remedy in judicial review. This question was addressed in the context of a breach of the authority's duty under section 193(2) of the Housing Act 1996 to secure suitable accommodation ...
Lia Lawton
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ASPECTOS DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Revista Eletrônica Direito e Política, 2009
O presente artigo trata da teoria da argumentação jurídica. Partindo-se da noção de comunicação, da necessidade de argumentar e da importância especial da argumentação na prática jurídica, procura-se entender o que é argumentar juridicamente e analisar ...
Gustavo Rafael Menegazzi, Maria da Graça dos Santos Dias   +1 more
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Has the UK Supreme Court Become More Restrained in Public Law Cases?

The Modern Law Review, Volume 87, Issue 5, Page 1073-1110, September 2024.
In recent years, a number of academics, judges and politicians have noted that the UK Supreme Court has adopted a more restrained approach when it comes to public law than it had done previously. This article assesses the quantitative and qualitative evidence for this apparent conservative turn.
Lewis Graham
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