A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Nacional de ...
Sebastião Botto de Barros Tojal +1 more
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Drivers of federal spending in pharmaceuticals of the Specialized Component: measurement and analysis. [PDF]
Vieira FS.
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Direitos de propriedade industrial e acesso a medicamentos para o tratamento da AIDS no Brasil
O Acordo TRIPS, que entrou em vigor em 1o de janeiro de 1995, obriga os Estados-membros da OMC a reconhecerem a patente de produtos e processos farmacêuticos, proibindo assim que sejam copiados, uma prática comum em certos países que adotam políticas de ...
Amélie Robine
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Aptamers as a novel diagnostic and therapeutic tool and their potential use in parasitology [PDF]
Ospina JD.
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[Extension of the term of validity of pharmaceutical patents by lawsuits: effects on centralized procurement and the private market]. [PDF]
Paranhos J +4 more
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Single-molecule analysis reveals low-temperature misfolding in HIV-1 TAR RNA. [PDF]
Rivera R +3 more
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[Penicillin: from discovery to patenting the large-scale production process]. [PDF]
Silva RVD +2 more
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["If you are a woman, read this, it's good for you": the advertising of medicines targeted at mothers in the Colombian press, 1903-1945]. [PDF]
Agudelo-González ÁL.
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