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Justiça consensual penal sob o enfoque da colaboração premiada e efetividade no processo penal

open access: yes, 2018
O presente trabalho busca analisar a aplicação da Justiça Consensual Penal no ordenamento jurídico Brasileiro. Nesse sentido, serão estudados os institutos precursores em busca de espaços de consenso, consubstanciados pela transação penal e pela ...
Turquetti, Mayara Bruno
core  

A global, descriptive analysis of the sources used to regulate abortion care. [PDF]

open access: yesSex Reprod Health Matters
Ambast S, Atay H, Lavelanet A.
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How Often Do Pharmacists End up in Court? Analysis of Civil and Criminal Case Law in Poland. [PDF]

open access: yesHealthcare (Basel)
Merks P   +8 more
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