Results 101 to 110 of about 1,656 (158)
A aplicação do princípio da proporcionalidade na penalidade administrativa de demissão imputável aos servidores públicos federais regidos pela Lei Nº. 8.112/90 [PDF]
, 2014 O presente estudo tem por objetivo a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade na penalidade administrativa de demissão imputável aos servidores públicos federais regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das ...
Marques, André Luiz da Cruz
core
Regulatory framework for dietary supplements and the public health challenge. [PDF]
Rev Saude Publica, 2019 Molin TRD +6 more
europepmc +1 more source
Las penalidades en la Contratación Pública
, 2020 La ejecución y cumplimiento de un contrato público tiene una enorme importancia, no en vano, se entiende cumplido un contrato tal y como dice el artículo 210 de la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de Contratos del Sector Público en adelante LCSP, “cuando el contratista realice, de acuerdo con los términos del mismo (contrato) y a satisfacción de la ...
openaire +1 more source
Portaria n. 51, de 3 de maio de 2007
, 2007 Aplica penalidade de suspensão a ...
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
core
Portaria STJ/GDG n. 9 de 8 de janeiro de 2018
, 2018 Aplica penalidade de suspensão a ...
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
core
Feminismo y penalidad como heterotopía
, 2019 Fil: Coppa, Lucía Inés. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - La Plata; Argentina. Universidad Nacional de La Plata.
openaire +1 more source
Portaria STJ/GDG n. 402 de 29 de maio de 2019
, 2019 Aplicação de penalidade de suspensão a ...
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
core
History of Graduate Education in Nursing and the Development of Technological Products in the Professional Master's Program. [PDF]
Rev Bras EnfermMelo Filho PL +4 more
europepmc +1 more source
Portaria n. 18, de 24 de janeiro de 2003
, 2003 Aplica penalidade de advertência a ...
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
core